Diante das peculiaridades da hipótese, a Seção entendeu que, por prevenção, compete ao juízo comum estadual, o primeiro a decidir sobre o pleito, o processo e julgamento da ação de indenizaç… more →
§ Jurisprudência em Revistaclezius wrote 6 months ago: Diante das peculiaridades da hipótese, a Seção entendeu que, por prevenção, compete ao juízo c … more →