Diante das peculiaridades da hipótese, a Seção entendeu que, por prevenção, compete ao juízo comum estadual, o primeiro a decidir sobre o pleito, o processo e julgamento da ação de indenização de dano… mais →
§ Jurisprudência em Revistaclezius wrote 1 year ago: Diante das peculiaridades da hipótese, a Seção entendeu que, por prevenção, compete ao juízo comum e … more →