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LEI 11441

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação co… mais →

Lei Federal

ECA completa 19 anos HOJE (13 de julho)

edsonjrodrigues wrote 6 days ago: Reconhecido como uma das legislações mais avançadas em termos de proteção social à infância e … more →

Tags: juventude, Adoção, adolecente, adolecentes, aniversário eca, Cidadanía, comissão, Conferencia Nacional, Constituição e Justiça

LEI 11441 — 3 comments

jonaslumber wrote 1 year ago: LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 … more →

Tags: leis, Adoção, Civil, Divorcio, Familia, Filhos, Guarda, Inventário, Justiça


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