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Trancamento de Ação Penal e Norma Penal em Branco
12) Constitui ilegalidade reparável pela via do habeas corpus fazer com que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada. Com base nesse entendimento, a … more →
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Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: 12) Constitui ilegalidade reparável pela via do habeas corpus fazer com que alguém responda pelo e … more →
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