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Regimes Próprios: TCU declara inexigível "tempo de carreira" ao ocupante de cargo isolado

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Carlos Alberto wrote 2 months ago: PESSOAL. APOSENTADORIA. MINISTRO DO TCU. CONCESSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONA … more →

Tags: Direito Previdenciário, Jurisprudência selecionada, aposentadoria, SERVIDOR PÚBLICO, regra de transição, Regimes Próprios de Previdência, RPPS


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