11) Tribunal de Justiça já resolvera anterior conflito ao fixar a competência do juízo de Direito de determinada comarca. Lá foi aceita pelo autor dos fatos a transação penal ofertada. Porém, após a … mais →
§ Jurisprudência em Revistaclezius wrote 1 year ago: 11) Tribunal de Justiça já resolvera anterior conflito ao fixar a competência do juízo de Direito d … more →