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SÚMULA N. 347-STJ.
9) A Terceira Seção, em 23 de abril de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão – Súmula nº 347/STJ Fonte: Informativo STJ… mais →
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Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 9) A Terceira Seção, em 23 de abril de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula: O conhecimento de … more →
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