3) É certo que a substituição da penhora em sede de execução fiscal, independentemente da anuência da parte exeqüente, só é possível mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária, tal como se deu n… mais →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 3) É certo que a substituição da penhora em sede de execução fiscal, independentemente da anuência d … more →