A Turma decidiu remeter ao Plenário julgamento de habeas corpus em que questionada a incidência do Enunciado da Súmula 453 do STF (”Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo úni… mais →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 1 year ago: A Turma decidiu remeter ao Plenário julgamento de habeas corpus em que questionada a incidência do … more →