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Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

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Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

novosdireitos wrote 1 year ago: 03/06/2008 – 17h51 – O sistema de protocolo integrado que permite a descentralização dos … more →

Tags: Noticias, Superior Tribunal de Justiça, súmula 256, Agravo de Instrumento, ICMS ao STJ, sistema de protocolo integrado, agravo regimental, Corte Especial, Lei n. 10.352/2001


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