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CPI Estadual - Direito ao Silêncio - Assistência Efetiva e Permanente por Advogado — 1 comment

Jurisprudência em Revista wrote 3 months ago: HC 94082 MC/RS*   RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO   EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉ … more »

Etiquetas: Informativo STF, "habeas corpus", Súmula STF, Direitos Fundamentais, Poder Legislativo, OAB, HC, CPI Estadual, Direito ao Silêncio


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