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Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedades civis sem fins lucrativos (ONG`s) que buscam o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VII, c, da C… mais →
§ Jurisprudência em Revista
Yahoo, Google e MySpace fundam OpenSocial
Revista Online ;-) wrote 1 year ago: O Yahoo anunciou nesta terça-feira que apóia um programa do rival Google para desenvolvimento de apl … more →
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Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedades civis sem fins lucra … more →
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