Blogs sobre: Restritiva
Blog em Destaque
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS
10) Trata-se de habeas corpus de paciente processado por infração ao art. 5º da Lei n. 7.492/1986 e ao art. 340 do CP em concurso material e condenado a 3 anos e 9 meses no regime semi-aberto e 30 dia… mais →
§ Jurisprudência em Revista
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS
Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 10) Trata-se de habeas corpus de paciente processado por infração ao art. 5º da Lei n. 7.492/1986 e … more →
Have your say. Start a blog.
See our free features →
An 
Brainchild
