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RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO

4) Uma vez adquirido o imóvel quando já incidentes sobre ele as limitações administrativas decorrentes da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, não há falar em ação de desapropriação como forma … mais →

§ Jurisprudência em Revista

RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO

clezius wrote 1 year ago: 4) Uma vez adquirido o imóvel quando já incidentes sobre ele as limitações administrativas decorrent … more →

Tags: ADMINISTRATIVO, Informativo STJ, aquisição, Indenização, Inexistencia, Jurisprudência STJ


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