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RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO

4) Uma vez adquirido o imóvel quando já incidentes sobre ele as limitações administrativas decorrentes da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, não há falar em ação de desapropriação… more →

§ Jurisprudência em Revista

RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO

clezius wrote 5 months ago: 4) Uma vez adquirido o imóvel quando já incidentes sobre ele as limitações administrativas decor … more →

Tags: Informativo STJ, ADMINISTRATIVO, Indenização, Jurisprudência STJ, aquisição, Inexistencia


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