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TRT 3ªR. - Licitação regular não exime Município de responsabilidade subsidiária sobre créditos de empregado terceirizado

Jurisprudência em Revista wrote 2 months ago: O Município de Belo Horizonte interpôs recurso ordinário contra decisão proferida por uma das Va … more »

Etiquetas: licitação, Trabalhista, contratação pública, CONTRATOS PÚBLICOS, créditos de empregado terceirizado, culpa, Prestação de Serviço

Responsabilidade subsidiária

gustavohenn wrote 10 months ago: Acórdão Inteiro Teor NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 244/2000-006-17-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/09/2007 … more »


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