Por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), o Tribunal rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma que, afastando a aplicação ao caso do E… more →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 7 months ago: Por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), o Tribunal rejeitou emba … more →