7) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de exportação no momento em que é efetivado o registro de exportação (RE) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ou seja, no mom… more →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 5 months ago: 7) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de exportação no momento em que é efetivado o … more →