7) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de exportação no momento em que é efetivado o registro de exportação (RE) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ou seja, no momento e… mais →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 7) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de exportação no momento em que é efetivado o reg … more →