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Hoje entra em vigor a Lei n. 11.672/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).1 comment

Jurisprudência em Revista wrote 1 month ago: Entra em vigor nesta sexta-feira, dia 08/08/2008, a Lei n. 11.672/2008, que estabelece os procedimen … more →

Tags: Informativo STJ, Jurisprudência, Concurso, Concurso Público, STJ, Recursos, direito, Lei, 11.672/2008

Publicada pelo STJ a regulamentação da lei dos recursos especiais repetitivos

Carlos Alberto wrote 2 months ago: O STJ publicou na última quinta-feira a resolução que regulamentará a Lei nº 11.672, que alter … more →

Tags: Direito processual, STJ, resolução, Lei 11.672


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