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DESERÇÃO. APELAÇÃO. FUGA
O apelo do réu foi tido por deserto ao fundamento de que se dera sua fuga. Porém tem-se que os arts. 594 e 595 do CPP, de velada inspiração autoritária, não foram recepcionados pela CF/1988. Ass… more →
§ Jurisprudência em Revista
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Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: O apelo do réu foi tido por deserto ao fundamento de que se dera sua fuga. Porém tem-se que os art … more →
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