10) É consabido que há imperfeições (formal e material) no § 1º do art. 180 do CP quanto ao crime de receptação qualificada, pois o fato menos grave é apenado mais severamente. Inclusive, é da tradiçã… mais →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 10) É consabido que há imperfeições (formal e material) no § 1º do art. 180 do CP quanto ao crime de … more →