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RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA

10) É consabido que há imperfeições (formal e material) no § 1º do art. 180 do CP quanto ao crime de receptação qualificada, pois o fato menos grave é apenado mais severamente. Inclusive, é … more →

§ Jurisprudência em Revista

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA

Jurisprudência em Revista wrote 4 months ago: 10) É consabido que há imperfeições (formal e material) no § 1º do art. 180 do CP quanto ao cr … more →

Tags: Informativo STJ, "habeas corpus", Penal, Jurisprudência STJ


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