O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferira pedido de liminar em ação civil pública, movida contra a Un… more →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 5 months ago: O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público F … more →