Informação fora da inicial não serve para condenar Informação que foi dada em depoimento mas não foi incluída na inicial não pode ser usada para condenar. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal… more →
Operadores do Direitowrote 3 weeks ago: Provas da OAB, Direito Penal, Civil, Processual, Tributário, Ambiental, Consumidor, Constitucional: … more →