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ADVOGADO. IMUNIDADE. FRAUDE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

15) Atribui-se à paciente a prática do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações porque, na qualidade de procuradora, teria emitido pareceres jurídicos considerando lícitos os aditamentos contrat… mais →

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ADVOGADO. IMUNIDADE. FRAUDE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

clezius wrote 1 year ago: 15) Atribui-se à paciente a prática do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações porque, na qua … more →

Tags: ADMINISTRATIVO, Informativo STJ, licitação, OAB, Penal, advogado, Dever profissional, Fraude, Imunidade


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