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ARQUIVAMENTO. CONDIÇÃO. PROCEDIBILIDADE.

2) O MP pediu o arquivamento do inquérito que apurava a prática de atentado violento ao pudor (violência presumida) ao fundamento de que, em suma, não haveria a necessária declaração de pobreza da par… mais →

§ Jurisprudência em Revista

ARQUIVAMENTO. CONDIÇÃO. PROCEDIBILIDADE.

clezius wrote 1 year ago: 2) O MP pediu o arquivamento do inquérito que apurava a prática de atentado violento ao pudor (violê … more →

Tags: "habeas corpus", Informativo STJ, Ministério Público, Processo Penal, Arquivamento, condiçao


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