Blogs sobre: Prescricao
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO. FAZENDA
É cediço que a Lei n. 11.051/2004 deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC – “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição” – e acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução F… mais →
§ Jurisprudência em Revista
Drogarias proibidas de captar prescrições magistrais
Ricardo Monier wrote 2 weeks ago: A Anvisa informa a publicação de alteração na legislação que prevê o controle sanitário. A agência i … more →
Direito Civil – Prescrição – DPVAT – 2ª Seção do STJ define prazo para prescrição
impressione wrote 2 weeks ago: Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais … more →
Ação de indenização para fumante prescreve em 5 anos
Ricardo Monier wrote 3 weeks ago: Quando se fala a respeito do Código de Defesa do Consumidor uma das primeiras regras que se grita é: … more →
Estelionato previdenciário e a tese da consumação permanente: aportes argumentativos
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André Lenart wrote 3 weeks ago: Os trechos abaixo pertencem à fundamentação que utilizo para afastar a preliminar de mérito da presc … more →
Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em 3 anos
Igor Morais wrote 1 month ago: O DPVAT tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de benef … more →
Estelionato previdenciário: tipo de consumação pemanente ou instantânea
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André Lenart wrote 1 month ago: Sabe-se que hoje a única coisa estável na jurisprudência do STF é a instabilidade – e a cada m … more →
kitiane wrote 1 month ago: Info 548 STF, 2ª Turma Falta Grave e Prescrição de Infração Disciplinar Ante a ausência de norma esp … more →
Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45
Igor Morais wrote 1 month ago: A alteração da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações relativas a danos deco … more →
Nível de periculosidade determina prazo de internação do inimputável
Igor Morais wrote 1 month ago: A medida de segurança prevista no CP aplicada ao inimputável tem prazo indeterminado e pode prossegu … more →
Citação por edital em execução fiscal interrompe prescrição
Igor Morais wrote 1 month ago: STJ, RESP 999901 … more →
RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO. EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO.
claudiocolnago wrote 1 month ago: Informativo STJ 394 (11 a 15/05/2009) A Seção, ao apreciar o REsp (Res. n. 8/2008-STJ e art. 543-C … more →
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS.
claudiocolnago wrote 1 month ago: Informativo STJ 393 (04 a 08/05/2009) A Turma negou provimento ao agravo por entender que se exting … more →
Prescrição de ação contra limitação administrativa é de 5 anos
Igor Morais wrote 2 months ago: A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade … more →
Recursos Repetitivos - Matérias em debate no STJ
Mônica Souza wrote 2 months ago: RECURSOS REPETITIVOS – TEMAS ABORDADOS NO STJ, in verbis: “PRIMEIRA SEÇÃO Processo: REsp … more →
Prazo prescricional de multa por infração administrativa prevista no ECA é de 5 anos
Igor Morais wrote 2 months ago: Prazo prescricional de multa por infração administrativa prevista no ECA é de 5 anos. (STJ) … more →
Prazo prescricional reduz para metade se no decorrer dos recursos o acusado atingir 70 anos
Igor Morais wrote 2 months ago: Se, na data da sentença, o réu ainda não completou 70 anos, mas, no decorrer do trâmite dos recursos … more →
INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO. TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO.
claudiocolnago wrote 2 months ago: Informativo STJ 391 (20 a 24/04/2009) O art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 (lei que institui os ju … more →
Prescrição de juros e acessórios
henriquearake wrote 2 months ago: Sabem aquele amigo de um amigo de vocês? Que está devendo nas Casas Bahiano? Então, ele pode até ter … more →
O que é a prescrição?
— 3 comments
henriquearake wrote 2 months ago: Todo mundo conhece alguém que teve seu nome negativado nos famosos órgãos de proteção ao crédito (SP … more →
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