Lei 11.989/09 trata da oferta e apresentação de produtos refrigerados Publicada no DOU desta terça-feira (28/07) a Lei 11.989, de 27 de julho de 2009, que acrescenta parágrafo único ao artigo 31 do Có… mais →
Advocaciaimpressione wrote 4 months ago: Lei 11.989/09 trata da oferta e apresentação de produtos refrigerados Publicada no DOU desta terça-f … more →