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Licença Ambiental x Licença Administrativa

Para infiltrarmos na questão em tela, importante abordar alguns aspectos do Poder Discricionário e do Poder Vinculado. Os atos administrativos (como a licença) podem ser vinculados ou discricionários.… mais →

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Licença Ambiental x Licença Administrativa

alandamotta wrote 1 year ago: Para infiltrarmos na questão em tela, importante abordar alguns aspectos do Poder Discricionário e d … more →

Tags: Licença Ambiental, direito ambiental, licenciamento ambiental, Bem Jurídico Coletivo, poder discricionário


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