RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Ação penal. Crime comum. Réu então vereador. Feito da competência do Tribunal de Justiça. Art. 161, IV, “d”, nº 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Foro especial por prerrogativa de função. Constitucionalidade reconhecida. Precedentes do Supremo. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. Réu que perdeu o cargo de vereador. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Prejuízo do recurso neste ponto. Inteligência dos arts. 22, I, e 125, § 1º, do art. 22, I, da CF. Não afronta a Constituição da República, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lha atribui para processar e julgar vereador.

O não conhecimento de todo o inquérito policial e os detalhes das peças acusatórias contra o cliente podem ser argumentos suficientes para Nélio protelar. É a tática. Sempre foi assim. DVD só pisa naquele inferno novamente se tiver a certeza de que nada sobrará para ele. Indiciamento? Nem pensar. O jogo daqui para frente é de mais prudência. Os que acreditavam na impunidade esqueciam da astúcia do trio Protógenes, De Grandis e o juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo, Fausto Marin de Sanctis.

Se por um lado, a notícia de que Humberto Braz – corruptor de Dantas para a PF – se entregou. Por outro, o tal embate entre juiz e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, parece que será lembrado como uma piada de salão. No fim de semana, o senhor Mendes tratou de botar panos quentes – ou jogar um balde de água fria – no pedido de investigação contra o juiz. As informações dão conta de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não vai entrar na no caso..

E também não vai apurar por qual motivo os corruptores de Dantas disseram à PF que ele tinha receio com relação à decisão da Justiça em primeira instância, pois no STF ou no STJ ele resolveria. Talvez esse seja o ponto mais grave deste impasse. E uma entrevista do ex-presidente do Supremo ministro Marco Aurélio Mello, mostra que aquela Corte não é unânime em relação ao que decidiu o ministro Mendes. Parece um jogo para a platéia.

Desta queda de braços, apenas uma reação mais irada do ministro Mendes às declarações do ministro da Justiça, Tarso Genro. O Genro declarou no fim de semana à Folha de S. Paulo acreditar que DVD não se safa das acusações. Ele descobriu a pólvora. O senhor Mendes se irritou com o senhor Genro. Mas trata-se de um impasse pessoal. Que não vai resolver a questão principal.

Há também notícias dando conta de que a relação DVD com alguns setores do governo teria deixado o presidente Lula preocupado. Exatamente a parte do governo federal pró-DVD. Pois o lado contrário deixa Dantas preocupado. Isso não é interessante. Temos um presidente Lula preocupado e um banqueiro Dantas também preocupado.

E estão dizendo que os desdobramentos da Operação Satiagraha vão chegar ao Congresso Nacional. Investigam a bancada de Dantas no Poder Legislativo. Ou seria uma forma de manter o noticiário até que se descubra uma nova operação que será servida à sociedade como forma de dizer o seguinte: esqueçam aquela Satiagraha. Agora, temos uma outra bem mais quente.

La prensa nunca le presta tanta atención como a las elecciones presidenciales, la gente no sabe cuáles son las atribuciones y obligaciones del Poder Legislativo, para algunos Legisladores no es más que vacaciones pagas durante 4 años, etc...

Después del fiasco que resultaron ser los actuales legisldores, en una de esas no votamos a cualquier idiota por el loguito del partido, sino por lo que proponen; aprendimos que el Congreso tiene un poder inmenso que se le ha negado porque, guste o no, a un grna porcentaje de idiotas en este país les encantan los caudillos con súperpoderes.

En una de esas han leído tantos comics que se creen que los superpoderes los tienen Superman y la Mujer Maravilla (Batman se partió el lomo entrenando para ser Batman) y siempre ayudan, y son buenos, y etc... y por eso gustan, pero estos brutos han enseñado que no es así, que a mayor poder del Gobierno solamente le sigue mayor opresión del ciudadano.

Cómo será de importante el Congreso en todo Gobierno Democrático, que cuando un dictador quiere destruir el marco legal que reglamenta los poderes los primeros dos obstáculos que disuelve son la Constitución y el Congreso de la Nación...

Localmente, acá aprendimos que a Cantero no se le puede confiar ni siquiera vigilar una pared blanca, espero que el aprendizaje dure un año y medio.

Hoje à tarde, o líder do governo, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), colheu assinaturas dos líderes partidários para a realização da sessão.

A LDO contém as regras para a elaboração do orçamento, que será executado pelo governo no próximo ano. Sua aprovação pelo Congresso é pressuposto para que os deputados e senadores possam entrar em recesso, que começa, constitucionalmente, no dia 17 de julho.

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Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

A MP original propunha a União a participar com até R$ 400 milhões, mas o relator da proposta, deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), propôs a elevação dos recursos para R$ 1 bilhão. O relator também ampliou os tipos de embarcações que poderão ser financiadas.

A matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.

A pauta da Câmara ainda continua trancada por outras duas MPs. Amanhã, os líderes partidários voltam a se reunir para tentar um acordo para desobstruir a pauta.

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Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

O parlamentar responde a processo por quebra de decoro parlamentar pelas acusações de envolvimento em esquema de desvios de recursos de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O relator do processo, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), disse que nessa primeira parte do depoimento o deputado não convenceu da sua inocência.

“Não há nenhum convencimento. Nós temos que aprofundar as investigações, porque persistem dúvidas que precisam ser sanadas”, disse.

Paulo Piau é favorável a uma reunião fechada do conselho para que o deputado Paulinho da Força possa dar explicações mais detalhadas.

A líder do P-SOL, deputado Luciana Genro (RS), considerou o depoimento frágil. Segundo ela, o deputado não deu as explicações necessárias e não conseguiu provar sua inocência, embora tenha afirmado que é inocente.

“O depoimento não tem consistência. As explicações são frágeis, são superficiais. E a falta da documentação completa do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo nos impede de contrapor os argumentos dele de forma mais contundente”, disse.

O deputado Paulinho da Força reafirmou que é inocente, disse que não recebeu qualquer cheque e que nunca usou o seu mandato parlamentar para cometer qualquer irregularidade.

Ele confirmou ser amigo dos acusados João Pedro de Moura e do advogado Ricardo Tosto, mas negou que tenha participado de qualquer esquema de desvio de recursos públicos.

O Conselho de Ética aprovou os requerimentos para convidar 17 testemunhas para depor no processo. Quatro delas foram apresentadas pela defesa de Paulinho e outras 13 pelo relator Paulo Piau.

João Pedro de Moura e Ricardo Tosto, testemunhas de defesa de Paulino, também foram convidados pelo relator Paulo Piau.

As outras testemunhas de Paulinho são o ministro Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.

Entre as testemunhas propostas pelo relator estão a mulher do acusado, Elza Pereira, o coronel reformado Wilson Consani, o chefe da Operação Santa Tereza, delegado da Polícia Federal Rodrigo Levin e o prefeito de Praia Grande (SP), Alberto Mourão.

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Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

O presidente da comissão, deputado Neucinar Fraga (PR-ES), afirmou que apesar da retirada dos pedidos de indiciamento, não vai mudar em nada, e todos serão responsabilizados.

"O Regimento Interno da Câmara [dos Deputados] afirma que no final dos seus trabalhos, no seu relatório, a CPI pode responsabilizar aqueles que durante o processo de investigação sejam encontradas culpas. Trocamos seis por meia dúzia, mas como essa era a vontade das pessoas, para nós não mudou nada. Os indiciados anteriormente continuam sendo responsabilizados", explicou.

Neucimar informou que o relatório da CPI será enviado ao STF, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aos tribunais de Justiça estaduais, às corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados e aos Ministérios Públicos dos estados.

Domingos Dutra considerou mais importante que os indiciamentos as recomendações da comissão aos estados.

"O mais importante é que a gente fique vigilante às recomendações. O relatório contém vários projetos de lei, contém recomendações. O conteúdo do relatório não se restringia a indiciamentos ou responsabilizações, há algo muito mais importante do que a responsabilização desse ou daquele gestor", disse.

Entre as recomendações estão a transferência de presos de cadeias públicas e delegacias para locais adequados, a eliminação da superlotação carcerária e a informatização do sistema de execução penal.

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Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil

Comandante ordena prisão de policiais por extorsão
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Gilson Pitta, informou que já determinou a prisão de todos os policiais flagrados pelo Globo abordando motoristas e liberando irregularmente veículos com IPVA e multas em atraso, no Aterro do Flamengo. A reportagem publicada ontem mostrou que policiais são suspeitos de cobrar propinas dos motoristas, depois de acessar dados do Detran, por palmtop. (págs. 1 e 8)

Bush frustra expectativa de reunião do G-8
Em sua última participação no G-8, o presidente dos EUA, George W. Bush, baixou as expectativas sobre a possibilidade de alguma decisão para alta do petróleo e aquecimento global. Líderes buscam soluções para a fome dos países mais pobres. (págs. 1 e 14)

Ingrid já rivaliza com Uribe em popularidade
O resgate de 15 reféns das Farc aumentou para 91% a popularidade do presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, mas criou dois adversários de peso para uma possível reeleição em 2010: Ingrid Betancourt e o ministro da Defesa, Juan Manuel Santos, um dos estrategistas da operação. Ambos tinham 79% e 76% de popularidade, respectivamente, em pesquisas divulgadas ontem. Em entrevista, Ingrid afirmou que voltar à política “parece ser seu destino”. Ela disse querer escrever uma peça de teatro sobre o cativeiro. (págs. 1, 19 e 20)

Na estréia, candidatos apelam para padrinhos
No primeiro dia de campanha eleitoral nas ruas, três candidatos à prefeitura do Rio – Jandira Feghali (PCdoB), Marcelo Crivella (PRB) e Eduardo Paes (PMDB) – associaram seus nomes ao do presidente Lula, enquanto Fernando Gabeira (PV), que está coligado ao PSDB, elogiou projetos do governador tucano José Serra. Já Solange Amaral (DEM), que defendeu a gestão de Cesar Maia, participou de festa em clube promovida pela subprefeitura da Tijuca. (págs. 1, 3 a 5)

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Folha de S. Paulo

Estrangeiro compra 6 ‘Mônacos’ de terra por dia no Brasil
Fazendeiros e investidores estrangeiros têm comprado 12 km quadrados de terras por dia no Brasil, o equivalente a seis vezes a área de Mônaco ou sete parques Ibirapuera, informa Eduardo Scolese. O ritmo da “estrangeirização” de terras foi medido a partir de dados do Cadastro Rural de novembro de 2007 a maio deste ano. (pág. 1 e A10)

Crivela imita Lula e faz 'Carta ao Povo do Rio'
Marcelo Crivella, líder na intenção de votos para a Prefeitura do Rio, lançou uma “Carta ao Povo do Rio de Janeiro” na qual diz que não será “prefeito de instituição religiosa”. Crivella é ligado à Igreja Universal e teme que isso lhe tire votos. O marqueiteiro de Crivella, Duda Mendonça, trabalhava com Lula em 2002, quando foi lançada a “Carta ao Povo Brasileiro”. (págs. 1 e A8)

Em 8 anos, 32% dos municípios encolheram
Na contramão do país que ainda cresce, 1.747 municípios brasileiros (32% do total) perderam população de 2000 a 2007. São cidades pequenas que cederam habitantes para regiões mais industrializadas. Segundo dados do IBGE, outros 1.799 municípios tiveram crescimento inferior a 1% ao ano nesse período. (págs. 1 e C1)

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O Estado de S. Paulo

Bancos começam a limitar o crédito
Com o avanço da inflação e o risco de aumento da inadimplência, financeiras e bancos já estão mais cautelosos na concessão de empréstimos ao consumidor – tanto no crédito pessoal quanto para a compra de bens e veículos. Para aprovar empréstimos, o setor reduziu em 5 pontos porcentuais a parcela máxima de renda comprometida com prestações. (págs. 1, B1 e B3)

País sofreu 7.561 invasões de terra em 19 anos
Levantamento da Universidade Estadual Paulista mostra que, nos últimos 19 anos, ocorreram 7.561 invasões de terra no País, mais de uma por dia. A maior concentração fica no Pontal do Paranapanema. (págs. 1 e A4)

G-8 discutirá petróleo e fome, mas sem soluções
A alta nos preços do petróleo e dos alimentos consumirá boa parte da agenda da reunião do G-8, que começa hoje em Hokkaido, no Japão. Mas a resposta do G-8 para a fome deve ser paliativa, com a ajuda alimentar dos países ricos aos pobres, relata a enviada especial Denise Chrispim Marin. (págs. 1 e B5)

3º mandato de Uribe tem apoio de 77% diz pesquisa
Pesquisa da revista Semana, após o resgate de 15 reféns das Farcs, indica que 77% dos colombianos apóiam um 3º mandato de Álvaro Uribe. Sem ele como candidato, Ingrid Betancourt teria 31% dos votos em 2010. (págs. 1 e A10)

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Jornal do Brasil

Rio abre campanha em dia de alto astral
A abertura da campanha para a sucessão municipal foi marcada pelo bom humor, irreverência e criatividade. Com o dia ensolarado, candidatos fizeram da orla, do Aterro do Flamengo, de Santa Teresa e de bairros da Zona Oeste palco do primeiro corpo-a-corpo com o eleitor. Líderes nas pesquisas, o senador Marcelo Crivella (PRB) se disse despreocupado com a rejeição ao seu nome, enquanto Jandira Feghali (PCdoB) garantiu que estará no segundo turno. (pág. 1 e Eleições 2008, págs. A2 a A6)

Brasil é o mais bem preparado do Bric
No Bric, grupo de economias emergentes do qual faz parte com Rússia, Índia e China, o Brasil reúne as melhores condições de passar pela atual turbulência internacional, dizem especialistas. Embora os outros também devam registrar crescimento, a dinâmica própria e o potencial agrícola e mineral dão vantagem ao Brasil. (pág. 1 e Economia, pág. A18)

País já é o vice mundial em spam
Pesquisa da empresa de segurança na internet McAfee aponta o Brasil como o segundo país que mais recebe e-mails indesejados (spams), seguido dos EUA. Saiba como se proteger do lixo cibernético que facilita a proliferação de vírus. (pág. 1 e Vida, Saúde & Ciência, pág. A21)

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Correio Braziliense

Punição pela lei seca cresce 35%
Número de brasilienses flagrados ao dirigirem embriagados na segunda semana após a Lei Federal nº 11.705 entrar em vigor é 35% superior aos 28 que foram penalizados na primeira semana. Todos perderão a carteira por um ano. Gerente de Fiscalização do Detran afirma que operações com bafômetros serão intensificadas. Lei seca também enfraquece o movimento nas piscinas e churrasqueiras dos clubes da cidade. (págs. 1, 16 e 17)

Eleições – Deputados usaram dinheiro público em pré-campanha
Parlamentares que tentaram se candidatar a prefeito usaram R$ 7,5 milhões de verba indenizatória da Câmara para custear viagens, pagar assessores e fazer propaganda. (págs. 1 e 3)

Liberdade – Ingrid Betancourt promete ajudar os reféns das Farc
Ao falar em programa de rádio destinado aos seqüestrados que estão em poder da guerrilha colombiana, ex-senadora diz que tentará abrir um canal de diálogo para negociar novas libertações. (págs. 1 e 14)

DF tem 11 assassinatos em apenas 16 horas
O final de semana foi sangrento no Distrito Federal. Entre as 19h40 de sábado e o meio-dia de ontem, 11 pessoas foram mortas. O crime mais violento ocorreu em Ceilândia, onde uma mulher de 20 anos levou 32 facadas do marido diante das duas filhas do casal. (págs. 1 e 18)

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Valor Econômico

Crédito para empresas tem expansão recorde
Não se tem notícia, no país, de um período em que os créditos oferecidos às empresas tenham experimentado um crescimento tão rápido quanto o atual. O saldo das operações com recursos livres para pessoas jurídicas aumentou 43,2% nos últimos 12 meses. O maior avanço ocorreu na linha de capital de giro, que cresceu 77,6% e já chega a R$ 126,56 bilhões. (págs. 1 e C1)

Governo vai ver trem-bala da Alstom
Uma missão do governo brasileiro irá à França no fim do mês para conhecer o trem de alta velocidade da Alstom. “Eles foram até o Japão, Alemanha, Itália e Espanha. Espero que também visitem a França”, disse o presidente mundial da Alstom, Patrick Kron, que esteve no Brasil para fechar contratos com o Metrô de São Paulo e a Bardella – e defender a empresa de acusações de corrupção. Na Suíça, a Alstom é alvo de inquérito judicial. (págs. 1 e E7)

Trégua temporária no caos aéreo
Um ano após o acidente da TAM, no aeroporto de Congonhas, o governo conseguiu conter temporariamente a crise da aviação, mesmo sem colocar em prática várias medidas anunciadas entre julho e agosto de 2007. De um pico de 36% de vôos com atraso superior a uma hora, na semana seguinte ao acidente, esse índice caiu para 11%, em janeiro deste ano, e 7% em junho. (págs. 1 e A16)

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Gazeta Mercantil

O primeiro voto de confiança à internet
A internet já tem um potencial de 41,5 milhões de eleitores com idade superior a 16 anos. Esse é o número de brasileiros que acessam a web, segundo dados do Ibope/NetRatings relativos ao primeiro trimestre deste ano. As classes C (37%) e D (13%) já representam 50% do total de usuários. (págs. 1, A10 e A11)

Telefônica começará a tratar das perdas hoje
A Telefônica começa hoje a avaliar cada contrato de prestação de serviços para grandes empresas e órgãos públicos para negociar compensações pelos prejuízos acarretados pela falta de acesso à internet ocorrida na última semana. (págs. 1 e C3)

Bric manterá crescimento apesar de crise
As economias do Brasil, da Rússia, da Índia e da China (Bric) devem atravessar a onda desfavorável que se avizinha sem comprometer seu crescimento. De acordo com projeções da agência de classificação de risco Fitch Ratings, em 2009, por ordem de sigla, esses países apresentarão taxas de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,1%, 6,7%, 8,5% e 10%.

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J. Demata Levy

A propósito del editorial del periodista Carlos Martínez Caamal, del pasado 27 de junio, en el que argumentó, muy atinadamente, que al parecer los legisladores de los tres principales partidos políticos ya llegaron a un acuerdo para que el tema de la remoción de los Consejeros Electores del Instituto Electoral del Estado de Campeche (IEEC) y, mucho menos, de la redistritación electoral del Estado, no se ventile en la mesa de discusión de la Reforma Electoral, siendo esto último una obligación constitucional del órgano estatal electoral y no de los propios partidos políticos, a algunos de los cuales pudiera no convenirles la recomposición de la geografía electoral, ya que perderían espacios de representación popular, pero ello no es un impedimento para que la Institución asuma su obligación.

 Tratándose de un tema crucial en la actual coyuntura político-electoral del Estado, retomo algunos aspectos de esta problemática que son de vital importancia para la vida democrática del Estado, pero cuya discusión por parte de las autoridades, legisladores y representantes de los partidos políticas está siendo soslayada o, al menos, esa impresión o mensaje quieren enviar a los que todavía creemos en un cambio y en un trabajo legislativo e institucional congruente y bien intencionado, acorde con los grandes avances que ya se dieron y se siguen dando a nivel federal.

 Es así como, de nueva cuenta, las declaraciones de algunos legisladores locales demuestran en los hechos falta de congruencia y desprecio a la inteligencia de los campechanos, ya que no les importa en lo más mínimo el bienestar y el progreso del Estado ni la transformación que requiere nuestra vida política y nuestra democracia electoral, pues ello es la condición para el despegue socio-económico de la entidad; estos diputadillos de pacotilla únicamente actúan en función de sus muy particulares intereses, cien por ciento monetarios y para ello no les importa armar todo un "teatro legislativo", ante los medios de comunicación y ante el mismísimo Congreso, y esto viene a colación con motivo de las declaraciones de algunos de estos representantes partidistas en las cuales pedían fervientemente la remoción de los Consejeros Electorales del Instituto Electoral del Estado de Campeche.

 En esta farsa participaron los partidos Acción Nacional, PRD, Convergencia y PT, e incluso, el mismo Poder Legislativo, quien se prestó a organizar un ciclo de "Conferencias Magistrales" sobre la reforma electoral, con la curiosa coincidencia de que dos de los conferencistas "estrellas" manifestaron en diversos eventos su total desacuerdo con la remoción de los Consejeros Electorales, alegando que con ello se "partidizan" los órganos electorales, lo cual, según ellos, iría en contra de la imparcialidad del próximo proceso electoral.

 Da la casualidad también que los dos investigadores que se prestaron a esta farsa, Lorenzo Córdova y Miguel Carbonell, también son "cartuchos quemados" del debate sobre la reforma energética, al asumir posturas tibias e indecisas, lo cual es doblemente censurable porque se trata de especialistas del derecho constitucional mexicano, quienes, por un lado, justificaron la procedencia de la iniciativa federal y, por el otro, manifestaron débilmente ciertas reticencias. Pertenecen al círculo de constitucionalistas jóvenes, burócratas universitarios y allegados al círculo en el poder, a los que, a propósito de su triste papel en el debate censuraba Arnaldo Córdova, al escribir:

 "Una línea permanente de la discusión se dio en torno a la interpretación de la Constitución. Me llamó la atención el que casi todos los defensores de la reforma fueran juristas de la Escuela Libre de Derecho, del ITAM, del CIDE y del Instituto de Investigaciones Jurídicas (IIJ) de la UNAM. Y me llamó la atención, no tanto por lo que dijeron, que fue uniforme, sino por el tipo de cultura jurídica que mostraron tener. Todos ellos son jóvenes y muestran el mismo sello.

 Sustentan convicciones de moda en el mundo de las ciencias jurídicas, que tienden a desacralizar el derecho; el derecho para ellos son sólo palabras y la ley es totalmente manipulable (se le puede usar como se quiera y para cualquier fin). El fin del derecho para ellos no es juridicizar las relaciones sociales, como dicen los juristas italianos, sino ponerlo al servicio de los intereses privados, manipularlo, manejarlo como se hace con cualquier herramienta. Así, el derecho acaba perdiendo su valor normativo para quedar en simples fórmulas retóricas.

 Miguel Carbonell, del IIJ, quiso sacarse de la manga un as, siguiendo el razonamiento de un joven jurista del CIDE: el Congreso sí puede interpretar la Constitución, al citar el inciso F del artículo 72, que no establece, por cierto, facultades del Congreso, sino el proceso mismo de elaboración de las leyes. Dice el citado inciso: "En la interpretación, reforma o derogación de las leyes o decretos, se observarán los mismos trámites establecidos para su formación". Donde está la sociedad, está el derecho, decían los antiguos; hoy podríamos decir, donde está el derecho está su interpretación".
De ese tamaño son los "especialistas" que trajeron el Congreso y demás para justificar la no remoción de Consejeros y la no distritación del Estado, solamente faltó que dijeran que en Campeche no hace falta reforma electoral alguna y que todo está muy bien, ¿¿cuánto les pagaron??

 Y es que, a escasos dos meses del vencimiento de la fecha límite para realizar reformas en materia electoral en el Estado, ningún partido o legislador local ha convocado, con una iniciativa en tiempo y forma, a una reforma constitucional, que sería el primer paso para la reforma integral que se requiere, lo cual conllevaría tanto la remoción de los consejeros electorales actuales como sentar las bases y principios constitucionales para la adecuación del Código de Instituciones y Procedimientos Electorales para el Estado del Campeche (CODIPEC), y demás leyes secundarias, a la gran reforma electoral federal que se dio desde fines del año pasado. Esto nos da una idea de que la reforma electoral en Campeche, si es que se da, será una reforma "light".

 O sea, en otras palabras, hasta el momento todo ha quedado en perversas intenciones, sin que se privilegien o se utilicen los procedimientos adecuados para una verdadera reforma del orden jurídico electoral, que incluiría, como ya dijimos, la reforma a la Constitución del Estado en esta materia, lo cual debía de ser el compromiso esencial de los actores políticos de oposición para enfrentarse al aparato estatal y al partido en el poder, empujando los cambios que tanto han pregonado, ahora nos damos cuenta, que sólo de dientes para fuera.

 Una prueba de lo anterior es la iniciativa de reforma presentada, con bombo y platillo, por el Coordinador de la Fracción Parlamentaria del PRD ante el Congreso del Estado, a la cual "solamente" le faltó la correspondiente iniciativa de reformas a la Constitución Local, ya que dicho legislador se limitó solamente a presentar cambios al Código de Instituciones y Procedimientos Electorales para el Estado de Campeche (CODIPEC); por lo tanto, con la presentación de dicha Iniciativa de Reformas, se descarta automáticamente la remoción de los Consejeros Electorales, al no haber una propuesta congruente y en forma; ni de parte del PRD ni de parte de ningún otro partido político, para plantear este asunto mediante una Reforma a la Constitución Local; lo anterior demuestra cómo estos actores, cada uno por su lado, con fanfarrias y verborrea pura, han vociferado en contra de los Consejeros y demás autoridades electorales, asegurando que harían hasta lo imposible para su remoción, por no ser aptos ni creíbles para organizar los comicios del próximo año, que se anuncian como los más competidos de toda la historia político-electoral del Estado, en un pacto de sangre, ya decidieron negociar el destino del Estado en una reforma electoral que no toque a los Consejeros ni con el pétalo de una rosa, dejando servida la mesa para que se repartan el poder y las posiciones a su antojo y a sus muy particulares intereses.

 Porque no podía ser de otra forma, ¿o será que el diputado flaquito desconoce los procedimientos legislativos o finge ignorancia de las leyes, por no decir lo que es inocultable a la vista de todos: que ya llegó a un "acuerdo" ($) con la élite en el poder para que los Consejeros actuales no sean removidos de sus cargos?, ¿a cambio de qué? Ya sabemos, con la reciente aprobación de las Leyes del Transporte y de Vialidad del Estado cómo se negocia la aprobación de algunas leyes con las "valiosas" firmas de algunos padres "conscriptos", ¿no es verdad Arturito?

 Por ello, los campechanos ya nos sabemos de memoria qué va a pasar con la reforma electoral en el Estado y con los señores Consejeros Electorales, a quienes se les ve muy seguros de sí mismos en estos días, que hasta se dieron el lujo de multar a la mayoría de los partidos políticos, ahora sí, sin acuerdos de por medio.

 Queda lejos aquél 2004, cuando el Partido Convergencia pidió juicio político en contra de Celina Castillo Cervera, Presidenta del IEEC, por haber violado la Constitución y el CODIPEC, al enviar recomendaciones a los demás Institutos Electorales del país para que contrataran con la Empresa FORMAS FINAS la compra de su material electoral, y a la cual tildaron de AGENTE DE VENTAS de dicha Empresa, más no pasó nada.

 De la misma manera, cuando la Diputada Nelly Márquez Zapata pidió la comparecencia de la Señora Presidenta del IEEC para que informara de qué manera se gastó el Presupuesto del 2006 y parte del 2007, obteniendo una rotunda negativa de esta funcionaria; tampoco pasó nada.

 Por último, cuando se han denunciado tantas irregularidades y corruptelas dentro del mismo órgano electoral, desde hace algún tiempo, debidamente documentadas y fundamentadas, tampoco pasó nada; entonces la conclusión lógica a la que llegamos es que o las autoridades, los legisladores y los actores políticos son o se han hecho cómplices, o algunos de ellos, por determinados intereses o circunstancias, de todas las violaciones e ilegalidades que se han dado dentro de esa tan desprestigiada Institución.

 Para rematar, la señora Celina Castillo, consciente o inconscientemente (sin que esto último la justifique o la absuelva de sus responsabilidades) demuestra su desconocimiento de la Constitución y de la ley, al asegurar que la redistritación es una responsabilidad del Instituto Federal Electoral, cuando la atribución en esta materia es exclusiva del órgano estatal, siendo ésta una función a cargo de la autoridad electoral del Estado, en la que no se requiere forzosamente la anuencia de todos los partidos políticos para que se lleve a cabo, ya que es una función técnica, no política; por lo tanto, la Presidenta y los Consejeros Electorales también han violado sistemáticamente el artículo 116 constitucional, por medio del cual protestaron cumplir y hacer cumplir la Constitución y la Ley, al no cumplir con su obligación de redistritar el Estado, cuando de todos es sabido la enorme disparidad poblacional y, por tanto, de representación, que existe en los 21 Distritos Electorales del Estado. Baste mencionar tan sólo dos Distritos: los Municipios de Tenabo y Palizada, que con menos de 10,000 habitantes cada uno, tienen la misma representatividad en el Congreso que el Distrito VI de Campeche, por ejemplo, que cuenta con más de 30,000 electores.

 Esto independientemente de que, como dice el dicho, el pez por su boca muere, pues la señora Presidenta también ha sido muy liviana de palabras para presumir cada año que la redistritación electoral ahora sí va en serio, abultando con ello el monto anual del presupuesto del organismo (con razón tienen tantos millones acumulados para dilapidar en gasto corriente y en las reservas para la construcción del mega edificio del IEEC). ¿Es válido que un organismo tenga tantos remanentes, más lo que acumulan de las multas que les impone a los partidos, cuando hay tantas necesidades en los rubros de salud, educación, empleo, etc., en todo el territorio del Estado?

 Se descartó de un plumazo la reciente propuesta del PAN para la insaculación de los consejeros distritales, lo cual, desde mi punto de vista, sería un procedimiento más democrático, tomando en cuenta que los Consejeros Distritales y Municipales deben tener por Ley conocimientos de la materia electoral (lo que es una evidente contradicción tratándose de los Consejeros Electorales del Consejo General, a los cuales no les exige este requisito la Ley, una de las razones por la que existe tanto advenedizo en ese órgano electoral); con la insaculación, se evitaría, aunque sólo fuera en parte, la proliferación de recomendados, parientes, juniors y todo el "lumpen" que cada tres años ingresa a los procesos electorales, palomeados previamente en el Cuarto Piso, y con la venia y complacencia de la Presidenta y demás Consejeros Electorales del Consejo General del IEEC, quienes se hacen de la vista gorda a cambio de que se les conserven sus privilegios y prebendas de "máxima autoridad", aunque sean unos ignorantes de la materia electoral. Con la insaculación y mediante una convocatoria abierta y democrática en la cual pueda comparecer cualquier ciudadano que acredite plenamente los requisitos de ley, los conocimientos suficientes y la imparcialidad e independencia que se requieren para desempeñar honestamente el cargo, ningún partido, funcionario o político colocaría a sus incondicionales en estos cargos, para sus muy particulares intereses personales o partidistas, pero, como era de esperarse, el PRI y Convergencia se opusieron (y es muy probable que la Presidenta y los Consejeros también); lógico, ellos son algunos de los que se han visto beneficiados con esta situación, a costa de la falta de legalidad, imparcialidad, certeza, transparencia y democracia que deben imperar en los procesos electorales.

 Por otra parte, la insaculación de los Consejeros Distritales y Municipales es una propuesta que muy bien se puede plasmar en la Ley, ahora que se quiere realizar una reforma electoral integral, aunque el Código actual no lo prohíbe y muy bien se podría implementar mediante acuerdo del Consejo General, en base a los principios rectores del Instituto y del proceso electoral.

 Algún leguleyo de los que abundan en partidos políticos y en el IEEC pudiera decir "¡Sacrilegio!, lo que no está permitido por la Ley, está prohibido y no se puede hacer"; hay que recordar que el propio Tribunal Federal Electoral (TRIFE) utilizó el método de la insaculación cuando en Yucatán, durante el cacicazgo de Víctor Cervera Pacheco, el Congreso del Estado, dominado por cerveristas, incurrió en desacato ante el TRIFE, por lo que éste, ni tardo ni perezoso, procedió a la insaculación de los aspirantes al cargo y mediante este método eligió a los Consejeros Electorales que habrían de fungir en la elección, para terminar con los manejos antidemocráticos del Ejecutivo y del Legislativo de ese Estado. Además, la insaculación ya está prevista para los funcionarios de casilla en la Ley, lo cual avala la legalidad y el cariz democrático de este sistema.

 Y regresando al punto, con todo respeto a los partidos políticos representados en el Congreso del Estado, ya basta de jugar con los intereses ciudadanos; ya no se puede seguir sangrando económicamente al Estado, en detrimento de la ciudadanía y de las clases menos favorecidas de la población, en las que existe un gran número de campechanos en pobreza extrema; otra medida sería que se pudiera llevar a cabo es ya no tener a tantos parásitos en el órgano electoral, sobre todo en años no electorales, y hablamos no sólo de los servidores públicos adscritos al órgano electoral, desde los Consejeros hasta el último trabajador de base, sino también de los representantes acreditados por los partidos políticos, ya que éstos reciben más de un millón de pesos al año sólo por asistir una vez al mes a las sesiones del Consejo General del IEEC, y otro millón de pesos para gastos de las supuestas "oficinas" de representación, que simple y llanamente no existen; esta cantidad también la reciben y se embolsan los representantes partidistas ante el Instituto Electoral del Estado; en resumen, cada representante de partido recibe 24 mil pesos mensuales, lo que hace un total de más de 2 millones de pesos anuales, que muy bien se pueden utilizar para la realización de obras de beneficio social en las comunidades del Interior del Estado, en donde tanto se necesita.

 Todo ello es una muestra más del pacto  diputados-partidos-IEEC. Y aún hay más.

As relações bilaterais entre o Brasil e a França na fronteira entre o Amapá e a Guiana Francesa serão debatidas em audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nesta terça-feira (8), às 14h30.

O objetivo é discutir ações políticas que garantam a saúde e a integridade física de brasileiros que trabalham na Guiana Francesa, de forma ilegal ou não, e que estariam sendo vítimas de violência naquele país, conforme o requerimento para a realização da audiência pública, de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP).

Foram convidados para a audiência pública o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim; o embaixador da França no Brasil, Antoine Pouillieute; o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi; e o deputado Camilo Capiberibe, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Amapá.

"Historicamente, podemos dizer que há boa relação entre o Brasil e esse departamento ultramarino da França. Nos últimos tempos, no entanto, essa boa relação tem sofrido abalos devido a denúncias de violência contra cidadãos brasileiros que trabalham no lado francês. O caso mais recente é o que se refere à brasileira Nerize Dias de Oliveira, morta na Guiana Francesa quando era deportada para o Brasil", explica Papaléo Paes no requerimento.

O senador pelo Amapá esclarece ainda que a audiência pública pretende incentivar a busca de soluções que garantam a convivência pacífica entre os brasileiros e os habitantes da Guiana.

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado promoverá audiência pública na quinta-feira (10), às 14h, sobre uma proposta do governo (PLC 92/08) para amenizar as exigências feitas a estados e municípios sobre gastos com pessoal, na hora de tomar empréstimos. A idéia é evitar a punição de governos ou prefeituras só porque um órgão ou empresa está gastando mais que o permitido com o pagamento de salários.

Hoje, se um governo estadual ou prefeitura gasta com pessoal mais do que 60% de suas receitas correntes líquidas, qualquer uma de suas empresas ou autarquias fica impedida de tomar financiamento até que a situação volte ao limite máximo. Se aprovado o projeto em discussão, só o órgão ou empresa que estiver gastando acima do limite sofrerá punições, que vão da suspensão de transferências de recursos voluntários da União (convênios) até o impedimento de assinar empréstimos.

Foram convidados para a audiência pública na CCJ, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), os governadores Paulo Hartung (Espírito Santo) e Marcelo Déda (Sergipe), o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore e o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochman. A audiência pública foi solicitada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), governadores têm reclamado da exigência, alegando ser difícil que todos os órgãos públicos, empresas e autarquias de um estado estejam durante todo o tempo dentro dos limites. Pela lei, a União só pode oferecer garantia a um estado na tomada de empréstimo se apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional comprovação de que todos seus órgãos estão cumprindo à risca os limites de gastos com pessoal.

Eli Teixeira / Agência Senado

O pré-sal localiza-se a cerca de cinco a seis mil metros abaixo do nível do mar, sob a camada de rocha. A recém-descoberta da Petrobrás pode envolver uma reserva de óleo, que vai do Espírito Santo a Santa Catarina.

Além de complexo, o petista ressaltou que a definição do modelo de exploração do pré-sal leva, no mínimo, três anos para ser definido. “A Inglaterra levou 10 anos para definir o seu marco regulatório para o petróleo”, exemplificou. Ele ressaltou, ainda, que existem rodadas de leilões em andamento para exploração de reservas, que podem ser atropelados por esse debate.

Para o parlamentar, “é uma loucura” se falar sobre a criação de uma nova estatal de petróleo sem que o país tenha definido que modelo pretende adotar para a exploração do setor. A defesa de uma nova estatal para cuidar das novas descobertas de campos de petróleo foi feita, na semana passada, pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Delcídio Amaral, que foi diretor de Petróleo e Gás da Petrobrás no governo Fernando Henrique Cardoso, defende que o modelo deve ser definido pelo Executivo e, a partir daí, o Congresso deve estabelecer o debate.

“Esse é um assunto sério. A indústria do petróleo é uma indústria sofisticada, complexa, com muitos interesses”, argumenta o parlamentar da base governista. Ele acrescenta que cabe à Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com os ministérios ligados ao setor, avaliar e definir os desafios tecnológicos para exploração do petróleo na camada pré-sal e, fundamentalmente, a participação do combustível fóssil no modelo de matriz energética que se pretende para o país.

A precipitação do debate sobre o pré-sal, de acordo com o senador do PT, já estaria causando problemas federativos na medida em que influi, também, nos cofres estaduais ao envolver a questão dos royalties recebidos pelos estados. “É o típico caso em que, ao invés do cachorro balançar o rabo, o rabo é quem está balançando o cachorro”, ironizou o parlamentar, ao comentar as opiniões que vêm sendo manifestadas, segundo ele, por quem não conhece o funcionamento do setor.

De acordo com o presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), a apreciação dos destaques deverá ocorrer ainda hoje, após as sessões da Câmara e do Senado, ou no mais tardar amanhã (3). Ele acredita que a votação será rápida porque vários destaques foram contemplados hoje, pela senadora, em uma errata ao relatório.

Antes da votação houve um acordo entre líderes partidários e membros da CMO para que os destaques pudessem ser apresentados na fase de plenário com o objetivo de finalizar a votação da LDO ainda hoje na comissão. No entanto, parlamentares que não tiveram emendas contempladas não respeitaram o acordo, mesmo com o acréscimo de uma errata, feito pela senadora, ao seu relatório.

O relatório propõe, entre vários pontos, que investimentos do Orçamento Fiscal e da Seguridade não poderão ser executados caso o Orçamento de 2009 não seja aprovado no prazo, ou seja, até 2 de dezembro deste ano. Nesse caso, fica estabelecido o limite de execução de 1/12 por mês, do total previsto para as áreas.

Na errata, a senadora acrescentou as empresas estatais como áreas que poderão executar o limite, caso o orçamento não seja votado. Já os investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) ficaram de fora, ou seja: se o Orçamento 2009 não for votado no prazo, o PAC será prejudicado, pois só poderá executar obras com restos a pagar.

O relatório prevê ainda que, mesmo que a lei orçamentária do ano que vem não seja sancionada até o fim deste ano, o governo poderá executar, sem limite, despesas constitucionais legais da União, bolsas de estudo do CNPq e Capes, programa de educação tutorial, pagamento de estagiários e contratações temporárias por excepcional interesse público, ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, a cargo da Defesa Civil, entre outros.

O senador João Pedro (PT-AM), que presidiu a audiência pública, afirmou que a documentação remetida pela ONG e pela madeireira não contribuiu para o debate “republicano” sobre a compra e venda de terras na Amazônia. “A ausência do grupo, que ainda tem escritório em Itacoatiara, é uma ausência que não pode ter outra atitude dos senadores senão a de fazer uma crítica e repudiar a ausência das duas empresas”, disse o petista.

João Pedro ressaltou que, em virtude do não comparecimento das duas organizações à comissão e atendendo a requerimento do senador José Neri (P-Sol-PA), aprovou a convocação da ONG e da madeireira. Ou seja, a partir de agora, marcada a data para o comparecimento, tanto a ONG como a madeireira serão obrigadas a ir ao Senado. Antes, havia sido feito apenas o convite.

“Aprovamos a convocação da ONG e da Gethal para que elas prestem as explicações que o Senado precisa obter em relação à aquisição de terras na Amazônia por empresas estrangeiras sem a observância de princípios legais e constitucionais”, disse o senador José Neri, que avaliou as ausências com uma “afronta” e um “desrespeito” ao Congresso.

O senador paraense chegou a cogitar a possibilidade de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias de venda ilegal de terras a estrangeiros, não só na Amazônia, mas em todo o país.

“Vamos analisar qual melhor instrumento a ser utilizado para investigar a compra e venda de terras à especulação fundiária por estrangeiros no Brasil e não descarto a proposição de uma CPI para investigar esses fatos escandalosos, que se não tomarmos providências imediatas, o Brasil terá, em pouco tempo, boa parte de seu território nas mãos de estrangeiros”, afirmou Neri.

Em documento encaminhado pelo escritório de advocacia Tapajos & Tapajos, a empresa Gethal afirma que, apesar do interesse em “colaborar com o esclarecimento das questões suscitadas”, a madeireira não pôde comparecer à audiência em virtude “das investigações e processos judiciais e administrativos aos quais a Gethal Amazonas S/A vem respondendo no presente momento”.

A madeireira argumenta ainda que, desde 2006, paralisou suas atividades de exploração e beneficiamento de produtos florestais e que nenhuma atividade de exploração ou manejo de suas áreas foi realizada desde então. Diz também que “historicamente o controle acionário de capital estrangeiro é uma característica bastante comum nas indústrias madeireiras de grande porte”. Por fim, nega todas as acusações e afirma que “no devido tempo” fará sua defesa junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Já a ONG inglesa Cool Earth justificou sua ausência alegando não ter “até o presente momento”, representantes ou filiais no Brasil. Além disso, se defendeu afirmando ser uma entidade sem fins lucrativos com intuito de arrecadar fundos a serem destinados à proteção de florestas brasileiras. Argumenta ainda no e-mail enviado aos senadores que não possuiu nem tem interesse em possuir terras no país e que suas arrecadações “não se destinam à aquisição de terras, mas sim ao patrocínio de projetos que visem o desenvolvimento sustentável”.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado não marcou a data para convocação da Cool Earth e da Gethal.

A proposta exige também que que o número de eleitores seja 50% superior ao de habitantes e que o lugar tenha infra-estrutura suficiente.

O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) contestou a divisão do número de habitantes por região, afirmando que as distâncias na Região Sul são maiores do que no Sudeste, o que pode dificultar a criação de novos municípios. “Os estados têm suas diferenças regionais”, disse Zambiasi.

“Nenhum município da parte sul tem esse tanto de habitantes [15 mil] para se emancipar. Na Região Sul, existem menos municípios, maiores distâncias entre um e outro e, seguramente, não haveria nenhum distrito em condições de emancipação”, completou.

Atualmente, a Constituição determina que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios sejam feitos por lei estadual e dependam de consulta prévia por meio de plebiscito nas populações dos municípios envolvidos.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) disse que vai apresentar emenda em plenário, para onde o projeto segue agora, deixando de fora da nova regra os municípios que já fizeram seus plebiscitos para se emancipar, mas deixaram para eleger os vereadores nas eleições municipais de outubro.

“Naqueles municípios onde já cumpriram as normas estabelecidas, vai subsistir a frustração de terem participado de um processo, de terem decidido e de ser invalidada a campanha”, disse.

Pela nova regra, os novos municípios também não poderão estar em reserva indígena ou área de proteção ambiental.

A matéria será analisada pelo plenário do Senado em regime de urgência.

Ontem (30), o ministro da Fazenda apresentou o modelo final aos líderes da base aliada, no Palácio do Planalto.

Ao final da reunião, o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands, afirmou que é possível aprovar a criação do fundo ainda este ano, mesmo com as eleições municipais de outubro. O líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), adiantou, no entanto, que a oposição não vai aprovar a medida.

Mabel argumentou que a reforma tributária deve ser votada em um único período. Ou seja, ela será votada na Comissão Especial e, em seguida, também no plenário, em primeiro e em segundo turno. “Não dá para votar agora na comissão e adiar para depois do recesso a votação no Plenário”, disse o parlamentar.

O deputado disse que o seu parecer está pronto para ser apresentado à Comissão Especial para discussão e votação. “Posso apresentar o parecer a qualquer hora. Só estamos esperando a decisão do presidente Chinaglia e dos líderes”. A decisão é sobre quando a reforma tributária será colocada em votação no Plenário da Câmara.

Mabel disse que só pretende apresentar o seu parecer na hora em que a matéria for coloca em votação. Ele informou ainda que só transcorreram 21 das 40 sessões da Câmara que a Comissão Especial tem para analisar a proposta.

A pauta da Câmara está trancada por cinco medidas provisórias e até o inicio do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho, outras três MPs e um projeto de lei passam a trancar a pauta. Além disso, existem outras matérias já pautadas para ser votadas antes do recesso.

Entre essas proposições, está a proposta de emenda à Constituição que altera o rito de tramitação das medidas provisórias, o destaque que visa alterar dispositivo do projeto que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Foram convidados para a audiência o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres,; o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa; e a presidente do P-SOL, Heloísa Helena, entre outros.

A votação do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara foi acompanhada por manifestantes pró e contra o aborto. Alguns deles chegaram a gritar palavras de ordem como "o Estado é laico" e "não à hemorragia, contra o aborto". Em vários momentos, o presidente da comissão, deputado Jofran Frejat (PR-DF), teve de pedir ordem aos manifestastes.

Deputados que defendem a descriminalização do aborto chegaram a deixar a comissão em protesto contra a rejeição de requerimentos para que a proposta fosse melhor discutida. Um dos deputados que deixou a sessão, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), afirmou que não aceitava o "cerceamento da liberdade" das mulheres.