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14) Discute-se a aplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) aos contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência que continham cláusula autorizadora da majoração de mensalidad… mais →

§ Jurisprudência em Revista

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clezius wrote 1 year ago: 14) Discute-se a aplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) aos contratos de plano de … more →

Tags: Civil, CONSTITUCIONAL, consumidor, Informativo STJ, idoso, reajuste


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