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PORTARIA CONJUNTA N. 6, DE 22 DE JULHO DE 2009 (Regulamenta o pagamento e o parcelamento de débitos federais - Lei 11.941/2009)
Nº 139, quinta-feira, 23 de julho de 2009 Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 43 Fontes (acesso em 23/07/2009) [modificado em 29/07/2009): http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=23/… mais →
RFB Além dos muros corporativistas
Exportadores podem parcelar dívida do crédito-prêmio do IPI
Rodrigo Haidar wrote 2 months ago: POR RODRIGO HAIDAR Os exportadores que usaram crédito-prêmio IPI depois de 1990 para pagar impostos … more →
Parcelamento Lei 11.941/09 - "Refis da Crise" - Dicas
lcmazetto wrote 4 months ago: Abaixo seguem algumas dicas de formalização do pedido de parcelamento de débitos com base na Lei 11. … more →
'Refis da crise' pode garantir saída da prisão em casos de crime fiscal
lcmazetto wrote 4 months ago: ‘Refis da crise’ pode garantir saída da prisão em casos de crime fiscal Por Laura Ignáci … more →
O Supremo e a nova lei do Parcelamento.
deonisio wrote 5 months ago: Qual a relação poderia haver entre a nova lei que criou o chamado “Refis da crise” e o S … more →
Fazenda normatiza parcelamento de débitos junto à PGFN e RFB
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deonisio wrote 5 months ago: O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, q … more →
PORTARIA CONJUNTA N. 6, DE 22 DE JULHO DE 2009 (Regulamenta o pagamento e o parcelamento de débitos federais - Lei 11.941/2009)
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Roberto Carlos dos Santos wrote 5 months ago: Nº 139, quinta-feira, 23 de julho de 2009 Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 43 Fontes (acesso e … more →
Publicada a regulamentação da Lei nº 11.941/2009 (que dispõe sobre parcelamento e remissão)
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Roberto Carlos dos Santos wrote 5 months ago: Prezados leitores e leitoras, Foi publicada hoje a Regulamentação da Lei nº 11.941/2009 (que dispõe … more →
Parcelamento poderá ser feito em até 180 meses e deverá ser solicitado pela internet
Roberto Carlos dos Santos wrote 5 months ago: quarta-feira, 22 de julho de 2009, 15:48 | Online Prazo para parcelar dívida com a União inicia em 1 … more →
PGFN divulga lista de inscritos com nome na dívida ativa
Roberto Carlos dos Santos wrote 5 months ago: 02/07/2009 PGFN divulga lista de inscritos com nome na dívida ativa Fonte (acesso em 02/07/2009): ht … more →
Entidades e órgãos públicos assinam acordos inéditos para integrar ações de controle social no Rio
Roberto Carlos dos Santos wrote 6 months ago: Brasília, 25 de junho de 2009 Entidades e órgãos públicos assinam acordos inéditos para integrar açõ … more →
FIM DO RECURSO PRIVATIVO PGFN - NO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
lcmazetto wrote 6 months ago: Fisco perde poder no novo conselho* Laura Ignacio e Luiza de Carvalho, de São Paulo e de Brasília 24 … more →
Lula sanciona lei que permite parcelar débitos com a União
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deonisio wrote 6 months ago: A lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009, fruto da conversão da MP 449/08, trouxe mudanças signif … more →
Novo modelo de cobrança tributária
Roberto Carlos dos Santos wrote 7 months ago: Novo modelo de cobrança tributária Fonte (acesso em 30/04/2009): http://www.pgfn.fazenda.gov.br/pgfn … more →
[MP 449/2008:] Fazenda perdoa R$ 3 bilhões em dívidas de contribuintes
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Roberto Carlos dos Santos wrote 8 months ago: Prezados leitores e leitoras, Da matéria abaixo transcrita, ressalto uma ação importante: divulgar a … more →
[PGFN informa sobre a MP 449/2008:] "Mais de 1,15 mil contribuintes tiveram débitos cancelados"
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Roberto Carlos dos Santos wrote 8 months ago: Mais de 1,15 mil contribuintes tiveram débitos cancelados Fonte (acesso em 03/04/2009): http://www.p … more →
[MP 449/2008] Receita Federal e PGFN disponibilizam norma de parcelamento de débitos para Fazenda Nacional
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Roberto Carlos dos Santos wrote 9 months ago: Sexta-feira, 13 de março de 2009 Receita Federal e PGFN disponibilizam norma de parcelamento de débi … more →
União tem até a próxima quarta para efetuar perdão de dívidas de até R$ 10 mil
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Roberto Carlos dos Santos wrote 10 months ago: União tem até a próxima quarta para efetuar perdão de dívidas de até R$ 10 mil Fonte (acesso em 03/0 … more →
Abrangência do parcelamento e da remissão da MP nº 449/2008
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Roberto Carlos dos Santos wrote 11 months ago: Prezados leitores e leitoras, Uma pergunta tem sido feita de modo frequente: que débitos estariam in … more →
Informações da PGFN quanto à MP n. 449/2008
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Roberto Carlos dos Santos wrote 1 year ago: Prezados leitores e leitoras, Este blog tem recebido muitos questionamentos em relação à MP n. 449/2 … more →
