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PENHORA. FATURAMENTO. FIANÇA BANCÁRIA.1 comment

Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 3) É certo que a substituição da penhora em sede de execução fiscal, independentemente da anuência d … more →

Tags: Informativo STJ, Processo Civil, TRIBUTARIO, Jurisprudência STJ, penhora, EXECUÇÃO FISCAL, faturamento, FIANÇA BANCÁRIA, SÚMULA 7


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