Capítulo 1 Considerações Iniciais

Um dos grandes problemas encontrados hoje pela maioria dos programadores novatos quando vão desenvolver seu software é quando se deparam com a Nota Fiscal do Cliente. Desespero é uma palavra fraca para descrever o que o neófito sente ao perceber o quão cansativo pode se tornar o trabalho de configurar uma nota. Só então quando concluído o trabalho de diagramação, a batalha para encontrar os caracteres corretos para configurar a impressora matricial, é que ele se depara com outro problema também com potencial devastador, "Os Cálculos Tributários".

Para complicar mais ainda a situação, os tais cálculos são diferentes de empresa para empresa, estado para estado, e carregados de situações específicas que tornam a vida do programador um verdadeiro inferno na terra.

Mas não estamos aqui para assustar nossos queridos leitores, nosso objetivo aqui é apenas trazer a tona tal problema, para que possamos juntos solucioná-lo. Não temos a pretensão de explicar aqui, todos os passos para resolver a problemática da nota. Tentaremos sim passar um pouco do conhecimento já adquirido com várias situações complexas que nos deparamos no decorrer de nossa vida como programador.

Nos artigos que postaremos aqui iremos à medida de nossas possibilidades, tentar esclarecer assuntos tais como: Impressora Matricial (Comandos para configuração), CFOP, Natureza de Operação, ICMS, IPI, Substituição Tributária, Redução de Base de Cálculo, Livro Fiscal de Entrada e Saída, e o mais tenebroso de todos os assuntos relacionados a parte fiscal, o Sintegra.

Considerações à parte cabe-nos então relacionar alguns sites para que os caros colegas já possam adiantar o assunto, sites muito interessantes relacionados aos assuntos acima citados.

http://www.sefaz.go.gov.br/ Procure aqui a parte que fala de legislação, o Anexo X é de grande valia para quem está começando.

http://www.sintegra.gov.br/ Site do sintegra aqui você encontra um link para todas as secretarias estaduais.

aqui também você baixa o software para validar e enviar o Sintegra.

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/ Portal Nascional da Nota Fiscal Eletrônica.

e por Ultimo mais não menos importante, o local onde encontrar os comandos relacionados a Impressão Matricial:

DevMedia: Aqui você encontra um excelente artigo sobre impressão Matricial no Delphi.

https://www.certisign.com.br/certinews/banco_noticias/2008/09/receita-federal-afirma-que-sped-trara-novo-ambiente-de-negocios/view

Além de promover maior abrangência de atuação e divulgação do projeto, em seus aspectos tecnológicos, a Sefaz Virtual, segundo o coordenador, possibilitará um ambiente computacional seguro, de alta disponibilidade e capacidade de processamento e de elevado desempenho
Data: 2008/09/25
Fonte: LegisCenter
Cerca de 29 mil estabelecimentos em 27 estados da federação terão até janeiro, e 12 mil até junho de 2009, a se adaptar ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). "O Sped é um novo ambiente de negócios, no qual há uma integração entre empresa e Fisco", afirma o coordenador geral do Sped na Receita Federal, Carlos Sussumu Oda. O intuito do Sistema é reduzir a quantidade de obrigações acessórias que cada empresa tem que passar ao Fisco, integrar os Fiscos (fazendas estaduais, municipais com Receita Federal) e tornar transparente os atos tributários.
"Será possível, por exemplo, reduzir a emissão de notas fiscais clonadas", explica Oda. "O Fisco terá um melhor controle administrativo com a implantação do Sped". O coordenador afirma que o sistema eletrônico é novidade se comparada aos outros países. "Na Europa, a Espanha além da fatura eletrônica possui também o livro registro de notas eletrônico, no entanto não há paralelo nesses países citados um projeto da abrangência do Sped", diz. Sefaz Virtual Como a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda (Sefaz) municipais e estaduais deverão centralizar o recebimento das obrigações acessórias.
Com a necessidade de massificação de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou seja viabilizar a participação de um número maior de empresas no projeto e possibilitar que todas as Secretarias pudessem autorizar a sua emissão, inclusive com a possibilidade de tornar-se unidade centralizadora das NF-e emitidas pelas empresas multirregionais, contribuintes que possuem estabelecimentos em mais de uma unidade da federação, criou-se o Sefaz Virtual. "O sistema é bem abrangente, para estados, como o Amapá, por exemplo, que não optarem pelo desenvolvimento de infra-estrutura própria de emissão. Assim como outras Secretarias de Fazenda autorizadoras, a Sefaz Virtual fará o armazenamento das NF-e emitidas no Ambiente Nacional e nos estados emitentes e, caso a operação seja interestadual, também nos estados destinatários", explica Oda.
Além de promover maior abrangência de atuação e divulgação do projeto, em seus aspectos tecnológicos, a Sefaz Virtual, segundo o coordenador, possibilitará um ambiente computacional seguro, de alta disponibilidade e capacidade de processamento e de elevado desempenho, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, com backup constantes. Projetos Existem três projetos específicos dentro sped: Nota fiscal eletrônica (NF-e), Sped Fiscal e Sped Contábil. "Cada um tem sua forma de atuação, mas o objetivo é integrar e agilizar as obrigações acessórias", comenta Oda.
A nota fiscal eletrônica está em produção desde 2006 e alguns segmentos estão obrigados desde abril deste ano (fabricantes, distribuidores e atacadistas de cigarros, produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos e revendedores retalhistas). Em setembro serão obrigados outros segmentos. O próximo projeto a entrar em vigor é o Sped Fiscal, em janeiro de 2009, obrigando os 29 mil estabelecimentos a aderir ao sistema. "É um número que foi reduzido para facilitar a implantação, não dá para obrigar milhões de estabelecimentos ainda", justifica Oda.
A penalidade para atrasos, segundo o coordenador da Receita é de acordo com a legislação de cada estado. Em junho de 2009, 12 mil empresas deverão estar regularizadas nas normas do Sped Contábil. Em 2010, será divulgada a lista com mais 170 mil empresas. [...] Caso as empresas não se adaptarem até o prazo final, a multa será de R$ 5 mil por mês de atraso.
Para empresas fornecedoras e implantadoras do software que deverá desenvolver o sistema nas empresas, não haverá como todos os estabelecimentos se adequarem ao prazo. Tanto Oda, quanto Tonelli são taxativos com relação ao prazo. "Acreditamos que vai dar tempo sim para a instalação", diz Oda. "Os projetos-pilotos da Sadia e da Usiminas mostraram que é possível modificar o sistema da empresas em tempo suficiente", justifica Tonelli. Redução de custos O advogado Flávio Sanches, do escritório Veirano Advogados diz que o Sped pode trazer até redução de imposto.
"Pode ser que pequenas e médias empresas que não pagam impostos sejam obrigadas a pagar, contribuindo para uma maior arrecadação e com aumento do número de contribuintes", otimiza. Para Carlos Sussumu Oda, o projeto não visa uma criação de leis para impostos. "A redução será dos custos das obrigações acessórias, como diminuir com o número de papel utilizado para ações fiscais e tributárias, como também uniformizar 27 legislação a serem cumpridas em cada estado", conclui.

• Bancos brasileiros ganham domínio exclusivo na web
• Mozilla corrige 11 vulnerabilidades, seis críticas, no Firefox 3
• Google dedicará US$ 10 mi para concretizar idéias que mudem o mundo
• Microsoft confirma apresentação de pré-beta do Windows 7 em outubro
• Participantes da CW Connect confessam dificuldades com a NF-e
• Combate à pedofilia terá destaque do Brasil no IGF 2008
• Wal-Mart inaugura operação de e-commerce no Brasil em 1º de outubro

Bancos brasileiros ganham domínio exclusivo na web

O NIC.Br, entidade responsável pelos domínios brasileiros (.BR), decidiu abrir um domínio específico para as intstituições bancárias, o .B.BR. O propósito seria de garantir aos usuários que eles estão realmente acessando o site do banco deles e náo um site desfarçado. O domínio .B.BR oferecerá também mais proteção contra o ataque de DNS spoofing, ou seja: será muito mais difícil para um hacker poder desviar você para um servidor fake sem você nem saber, um ataque relativamente comum baseado em DoS ("Denial of Service", ou seja: impedimento de serviço); o DNS do .B.BR usará como o domínio .JUS.BR ( serviço judiciários) um DNS com segurança reforçada, o DNSSEC.

Opinião: Embora a motivação seja boa, eu creio que a maioria dos usuários não liga muito com o nome do serviço que eles acessam. Muitos dos sites forjados usam domínios nem parecidos com o nome do banco e ás vezes em domínios evidentemente não relacionados, do tipo .CN (China) ou .KR (Korea) e outros que nem .COM. Também, muitos usuário recebem o link para o site falseiro no e-mail, e clicam sem nem checar onde o link vai os levar. Acho que esse novo domínio .B.BR diminuirá so levemente o número de pessoas caindo em armadilhas com bancos. O mais importante seria agir na informação e conscientização das pessoas (educação), por exemplo graças a uma campanha nacional nas grandes redes de televisão (Globo, Band, Record...). A Internet está se generalizando em todas as camadas da população; chegou a hora de informar melhor...

Mozilla corrige 11 vulnerabilidades, seis críticas, no Firefox 3

Chegaram atualizações críticas no Firefox (versões 2 e 3) ontem, corrigindo falhas de segurança e problemas com o layout (apresentação das páginas), a renderição de gráficos e o javascript. Essas falhas permitem a hackers criar pontos de entrada nos computadores. As novas versões são 3.0.2 e a 2.0.0.17.

Opinião: Como sempre, recomendo sempre atualizar seus programas o mais cedo possível, e ainda mais quando o programa tem ligação direta com a Internet e serve diariamente. O navegador é um dos principais alvos dos hackers, e qualquer falha nele pode ser explorada remotamente num site sem você nem perceber. Além do mais, como a Mozilla anuncia a descontinuação do Firefox 2 em dezembro desse ano e como o Firefox 3 é relativamente estável e eficiente, aconselho o upgrade para quem continua com a versão 2.

Google dedicará US$ 10 mi para concretizar idéias que mudem o mundo

 A Google oferece prêmio em dólares para os desenvolvidores apresentando programas originais para a plataforma Android. A primeira etapa do concurso teve início em maio deste ano, e premiou 50 projetos com U$ 25,000 cada um. A segunda etapa deve começar em breve com o lançamento do G1 pela HTC, em parceria com a T-Mobile. O equipamento deve chegar no Brasil em meados de 2009. Mais informações e kit de desenvolvimento nas páginas da Google dedicada ao Sistema Android.

Opinião: Embora ainda não arrumei a idéia genial que fará de mim o próximo Larry Page ou Sergey Brin, já carreguei o kit de desenvolvimento para o Android no Mac e planejo começar os desenvolvimentos assim que tiver um projeto viável na cabeça (as idéias nunca faltam...).

Microsoft confirma apresentação de pré-beta do Windows 7 em outubro

A pre-beta do Windows 7 será apresentada durante o Professional Developer Conference (PDC) de Los Angeles em Outubro, onde será entregue a cada participante um drive USB 2.0 de 160GB com a versão pre-beta. A versão beta ainda não tem data prevista para sair, mas a Microsoft continua projetando a saida oficial do Windows 7 em janeiro de 2010.

Opinião: 160GB??? porque tanto espaço para uma versão pre-beta... será que o prerequisito para a instalação do Windows 7 no computador será ter um HD de 1 TB...?! No entanto, acho que muitos vão participar nesse evento, não pelo interesse pelo Windows 7, mas pelo drive de 160GB... Ah, marketing...! Falando de marketing, achei uma graça, procurando no site da Microsoft por Windows 7, achar o End-User License Agreement do Windows 7 que ainda não existe... ;)

Participantes da CW Connect confessam dificuldades com a NF-e

O projeto de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) encontra alguma resistância da parte das empresas na implantação do sistema. Para facilitar a entrada voluntárias das empresas no sistema, o governo oferece manuais e downloads, mas muitos dos envolvidos reclamam da baixa qualidade do material que dificultam o entendimento e a implementação do sistema. Também existem dúvidas em relação ao tempo de resposta do sistema de autorização das NF-e, que poderia ser constrangedor pelo comércio varejista no momento de picos de filas.

Opinião: Acho inevitável a mudança, que permitirá limitar e controlar as fraudes diretamente na fonte. O maior problema é que a complexidade da implementação e a falta de conhecimentos dos envolvidos (contadores, etc...) faz que o sistema acaba sendo cara de instalar e adaptar a cada situação.

Combate à pedofilia terá destaque do Brasil no IGF 2008

Consequentemente aos esforços conjuntos do governo e grandes empresas tais a Google e a Microsoft, o Brasil deve ser mostrado na cena internacional como um modelo na luta contra a pedofilia, durante a próxima conferência de governância na Internet (IGF) na Índia.

Opinião: Na minha opinião é completamente normal que sejam envolvidas as empresas que - querendo ou não - participam na proliferação da pedofilia, no Brasil como no resto do mundo. Isso inclui principalmente as empresas oferecendo serviços de redes sociais e de mensagens instantâneas, assim como as que oferecem hospedagem de sites e que devem controlar melhor o conteúdo publicado neles. A liberdade de expressão tem limites...

Wal-Mart inaugura operação de e-commerce no Brasil em 1º de outubro

Abrirá no início do próximo mês o novo site de comércio eletrônico da Wal-Mart, que pretende entregar 10,000 referências de produtos em informática, games, saúde e beleza, no mesmo dia em São Paulo e Rio de Janeiro. O site permitirá também saber o que os outros usuários compram nele, e oferecerá links de notícias via RSS.

Opinião: Que bom que decidimos fechar nosso negócio de comércio eletrônico este ano... Estariamos esmagados por uma competição dessas...

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Bom, é tudo pelo momento. Uma boa compilação para hoje né?

Abraços,
Phil.

Edson Azevedo – edson.jve@hotmail.com

A partir de 1º de outubro, a Prefeitura de Joinville inicia o processo de implantação da nota fiscal eletrônica de serviços, a NF-e. A intenção da Secretaria Municipal da Fazenda é desburocratizar as ações municipais, gerar economia e racionalizar os recursos. A nota fiscal eletrônica de serviços é um embrião do modelo municipal de documento fiscal eletrônico.

A pretensão é substituir a atual sistemática de emissão do documento fiscal em papel, da GIPS (Guia de Informação de Prestação de Serviços) e da geração da guia de recolhimento do ISSQN, simplificando a vida dos contribuintes. O novo sistema também ajudará a prefeitura no acompanhamento, em tempo real, das operações de prestação de serviços, facilitando as atividades de fiscalização.

A nota fiscal eletrônica substituirá as notas fiscais tradicionais, permitindo a emissão, impressão, reimpressão, cancelamento, armazenamento eletrônico, consulta, geração automática da guia de recolhimento do ISS. Também permitirá ao contribuinte acompanhar o pagamento das guias emitidas e a verificação de autenticidade das notas fiscais além de outras funcionalidades.

A NF-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente. O intuito é documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico.

Facilitar consulta

A NF-e proporciona benefícios a todos os envolvidos em uma transação comercial, como a redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. O modelo da NF-e contempla a impressão de um documento em papel, chamado de documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE), que acompanha o trânsito das mercadorias e facilita a consulta da respectiva NF-e na internet. Apesar de ainda haver a impressão de um documento em papel, nota-se que também pode ser impresso em apenas uma via.

Atualmente os documentos fiscais em papel devem ser guardados pelos contribuintes, para apresentação ao Fisco. A redução de custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequado arquivamento de documentos fiscais, mas também toda a logística que se faz necessária para sua recuperação.

Um contribuinte que emita 100 notas fiscais por dia, contará com aproximadamente 2.000 notas por mês, acumulando cerca de 120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente a guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte, e o custo do arquivamento digital é muito menor do que custo do arquivamento físico.

Intercâmbio

A NF-e é um documento eletrônico e não requer a digitalização do original em papel, permitindo a otimização dos processos de organização, arquivamento e gerenciamento de documentos eletrônicos, facilitando a recuperação e intercâmbio das informações. Inicialmente a NF-e prevê dispensa de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF.

Futuramente outras obrigações acessórias poderão ser simplificadas ou eliminadas com a adoção da NF-e. Também os processos de fiscalização realizados nos postos de fiscalização de mercadorias em trânsito serão simplificados, reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas.
Para as empresas há o benefício de eliminar a digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias. O empresário também poderá adaptar seus sistemas para extrair as informações do documento eletrônico recebido. Isso representará a redução de custos de mão-de-obra, bem como a de possíveis erros de digitação de informações. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo plantão fiscal on-line.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rts.htm

Aplicação

Importação de bens pelos correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.

Esse regime aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.

Este regime não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, a fumo e a produtos de tabacaria.

Valor Máximo dos Bens a serem Importados

O valor Máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)

Tributação

60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.

Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;

Tributação na Importação de Software

Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal

Atenção:

Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.

Isenções

Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, destinados à pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto

Na hipótese de utilização dos correios, para bens de até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, no próprio correio, sem qualquer formalidade aduaneira.

Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)

No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;

Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.

Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.

Base legal

Decreto 2498/98  Art. 20.do Decreto 2498/98

Portaria do Ministro da Fazenda 156/99

Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999

Reunião define hoje setor que entrará no novo sistema fiscal

http://www.fenacon.org.br/pressclipping/2008/setembro/11/dci1.htm
 
marina diana
 
SÃO PAULO - Uma reunião que será realizada hoje, em Brasília, deve definir quais os segmentos das empresas de médio e grande porte devem ficar atentas ao prazo para a adequação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, que se encerra em janeiro de 2009. O encontro será entre membros da Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que integra o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Receita Federal.

De acordo com o supervisor-geral do projeto Sped na Receita Federal, Carlos Sussumu Oda, a lista com cerca de 14 mil empresas deve ser divulgada ainda nesta semana. Serão citadas empresas que constam no sistema da Receita Federal como contribuintes do ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25 Estados da Federação. Pernambuco e Distrito Federal não figuram na lista porque já possuem escrituração digital.

"As empresas já deveriam ter se preocupado com o programa desde abril deste ano. Isso porque, na verdade, é um tripé que envolve a Nota Fiscal Eletrônica, o Sped Fiscal e o Sped Contábil. Este último, por sua vez, tem prazo de entrega até junho de 2009 e comporta cerca de 11 mil empresas", explica Sussumu Oda.

Segundo ele, só em São Paulo cerca de 3 mil empresas devem se adaptar ao Sped Fiscal, o que corresponde a 40% do País.

Dificuldades

Muitos estabelecimentos podem enfrentar problemas em fazer essa adaptação a tempo. Isso porque, segundo o diretor de operações da Mastersaf, Cláudio Coli, o prazo para a instalação do software depende da condição de cada empresa. Em média, o Sped Contábil demora três meses e o Sped Fiscal, até seis meses.

"Só no segundo semestre deste ano os empresários começaram a dar atenção a essa questão. Acho que muitos cogitavam prorrogação do prazo, que não deve acontecer. Não é simplesmente instalar um programa, existe uma série de mudanças e isso requer capacitação de pessoas e mapeamento. Não é um projeto rápido", explicou o representante da empresa especializada em solução fiscal e tributária.

Coli afirma que a demanda da Mastersaf foi superior a 50% já no segundo trimestre de 2008 e que a busca por esse serviço deve aumentar com a chegada do fim do ano. "Não dá para afirmar o tempo que o processo demora em cada empresa porque são realidades diferentes, mas o impacto das mudanças são grandes e há penalidades em caso de ausência do programa", disse o especialista, ao se referir à multa de R$ 5.000 por mês na falta da apresentação do sistema.

Para o consultor tributário da Fiscosoft Fábio Rodrigues, a desinformação pode gerar problemas às empresas. "É um gênero que tem subprogramas, como a Nota Fiscal Eletrônica e, por isso, as empresas devem buscar pessoal especializado", disse.

Unificação

Segundo a Receita Federal, livros em papel serão substituídos pelos assinados digitalmente. A Receita alega que essa alternativa reduz custos administrativos, incentiva a formalidade e melhora o controle tributário por meio do cruzamento de informações, auxiliando o combate à sonegação.

O advogado tributarista Marcelo da Silva Prado, sócio do Queiroz Prado Advogados, concorda. Para ele, o sistema facilita o cruzamento de informações entre estados, municípios e União. "Isso interessa mais ao governo do que à organização da empresa. É interessante, mas o contribuinte só vai prestar uma informação que o fisco já recebeu", afirma.

Uma reunião que será realizada hoje, em Brasília, deve definir quais segmentos das empresas de médio e grande porte devem ficar atentos ao prazo para a adequação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, que termina em janeiro de 2009. De acordo com o supervisor-geral do projeto Sped na Receita Federal, Carlos Sussumu Oda, a lista com cerca de 14 mil empresas deve ser divulgada até o final da semana. Serão citadas empresas que constam no sistema da Receita Federal como contribuintes do ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25 estados da Federação. Pernambuco e Distrito Federal não figuram na lista porque já possuem escrituração digital.

http://imasters.uol.com.br/artigo/6999

Terça-feira, 04/09/2007 - 08:00 - Por Dra. Tiziane Machado

A internet tem sido, nos últimos anos, o meio de comunicação mais eficientemente utilizado entre as empresas que pretendem fazer com que seus ativos circulem com a rapidez exigida para a maximização de seus lucros.

Paralelamente, com o mesmo objetivo, ou seja, o de maximizar a arrecadação tributária, a União, Estados e Municípios estão, paulatinamente, passando a adotar a Nota Fiscal Eletrônica que, claramente, têm as seguintes finalidades:

(i) Promover atuação integrada dos fiscos: com o compartilhamento da informação, será mais facilitado o acesso aos registros entre os diversos órgãos de arrecadação e fiscalização tributários, quer sejam da esfera federal, estadual ou municipal.

(ii) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários: com a recepção dos lançamentos contábeis da empresa e com o acesso facilitado de informações, serão naturais os cruzamentos entre as declarações e as informações entregues pelos contribuintes e sua contabilidade.

Essas medidas irão estreitar o poder coercitivo de fiscalização nos contribuintes e, consequentemente, proporcionar uma maximização da arrecadação tributária.

Aliás, não traz qualquer surpresa a implementação das notas fiscais eletrônicas para a troca de informações dos contribuintes entre os órgãos de arrecadação tributária, uma vez que esta medida só tornará mais ágil algumas práticas já adotadas hoje.

Entre os Municípios, São Paulo foi o precursor ao instituir, por meio da Lei 14.087/2005, a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), utilizada exclusivamente pelos contribuintes do ISS estabelecidos em seu território. Tornou, inclusive, os tomadores dos serviços coadjuvantes ativos no sistema de migração das notas fiscais de papel para a eletrônica instituindo conjuntamente o sistema de geração de créditos do ISS, que poderá ser utilizado para abatimento do valor do IPTU. Com isso, os tomadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) passaram a cobrar do prestador a utilização do sistema, já que somente o ISS registrado na NF-e gera crédito para o IPTU.

Entre os Estados, desde dezembro de 2005, através do CONFAZ, foi decidida a instituição de normas técnicas correspondentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e.

Alguns Estados - como Bahia, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Sul e São Paulo - já começaram a implementar em fase experimental com algumas empresas representativas de vários segmentos - o sistema, ajudando, inclusive, a divulgar entre o universo de Contribuintes os benefícios na adesão ao sistema eletrônico de nota fiscal.

Entre os benefícios para o emissor da NF-e, os Estados apontam a redução de custos de impressão, de aquisição de papel, de envio do documento fiscal, de armazenagem de documentos fiscais, simplificação de obrigações acessórias e até redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira, como atrativos para quem aderir ao sistema.

Como benefícios para o contribuinte/adquirente da mercadoria com NF-e, as principais vantagens apontadas são: a eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias; o planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada da informação da NF-e; e a redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais.

Inafastável que a utilização Nota Fiscal Eletrônica será compulsória em uma breve realidade para os contribuintes, começando a partir de 1º de abril de 2008 para os seguintes segmentos: fabricantes e distribuidores de cigarros; produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos. Para os demais contribuintes, a estratégia de implantação nacional é que estes, voluntariamente e gradualmente, se interessem por ser emissores da Nota Fiscal Eletrônica.

Com a implementação da Nota Fiscal Eletrônica resta evidente que as fiscalizações tornar-se-ão mais eficientes, fazendo com que o planejamento tributário represente, cada vez mais, uma ferramenta imprescindível de gestão para as empresas que pretendem minimizar seus custos tributários de forma legal, sem riscos de comprometerem seu lucro para pagamento de vultosas autuações fiscais que, certamente, também se tornarão mais freqüentes.

http://portalexame.abril.com.br/revista/exame/edicoes/0926/economia/m0167014.html

04/09/2008
Um novo sistema eletrônico da Receita Federal moderniza a cobrança de impostos e coíbe a sonegação ? mas também expõe o caos tributário que sufoca o setor produtivo

Por Roberta Paduan
Um novo sistema informatizado da Receita Federal vai começar a mudar — e muito — a vida das empresas em janeiro. A novidade, batizada de Sped, sigla para Sistema Público de Escrituração Digital, determina a transferência para o meio eletrônico de todas as obrigações contábeis e fiscais das empresas, hoje cumpridas com um interminável preenchimento de formulários e livros. O lado positivo da mudança é a simplificação e padronização de muitos processos tributários — o que não é pouco, dado o inferno que se tornou a vida do contribuinte brasileiro. Também deve ocorrer um avanço no combate à informalidade, já que a Receita passará a ter condições de acompanhar eletronicamente a vida das empresas. “O Sped vai limitar o espaço para a sonegação e reduzir a burocracia, o que beneficia as empresas sérias”, diz Carlos Sussumu Oda, superintendente da Receita Federal e responsável pelo Sped. O lado feio do novo sistema — mais uma demonstração do poderio tecnológico do Fisco brasileiro — é o fato de ser implantado sem nenhuma melhoria no caos tributário. A partir do próximo ano, qualquer deslize, fato quase inevitável diante do emaranhado de regras, será imediatamente detectado e passível de punição. “Teremos uma espécie de Big Brother a serviço do Fisco”, afirma Gilberto Fischel, presidente da IOB, consultoria da área contábil. Ou seja, a tecnologia de arrecadação está cada vez melhor. O sistema tributário continua uma tragédia.

Não é para menos que o regime de impostos do país é considerado um dos mais complicados do planeta. São 79 tributos e mais de 5 000 leis para regulá-los, que sofrem uma inacreditável média de três alterações a cada 2 horas (veja reportagem na pág. 48). Num cenário desses, é mais do que esperado que a maioria das empresas cometa algum erro no recolhimento dos impostos ou na hora de prestar as inúmeras informações exigidas pelos vários órgãos arrecadadores com que têm de lidar. A IOB realizou um estudo simulando uma auditoria fiscal sobre as operações realizadas em 2007 por 223 empresas e descobriu que quase todas cometeram algum erro no relacionamento com os órgãos arrecadadores. Os lapsos de procedimento explicam parte considerável das autuações federais, que somaram 95 bilhões de reais no ano passado. Pelo menos um erro, cometido por 94% das empresas analisadas, nada tem a ver com tentativa de sonegação: as empresas simplesmente deixaram de utilizar créditos de ICMS a que tinham direito — ou seja, pagaram ao Fisco mais do que deveriam. Qualquer engano desse tipo será detectado pelo Sped, resultando em mais autuações.

A preparação para a entrada em funcionamento do novo sistema já começou. Foram investidos 127 milhões de reais para desenvolver o Sped, cujo embrião foi a implantação da nota fiscal eletrônica, obrigatória para alguns contribuintes desde abril deste ano — atualmente, 4 800 empresas e suas filiais utilizam o sistema digital. Em janeiro de 2009, outras 45 000 companhias serão obrigadas a usar a nota eletrônica. A convocação das empresas será realizada em levas, começando pelas maiores. Somente as pequenas e as microempresas adeptas do Simples Nacional ficarão de fora. O funcionamento da nota fiscal eletrônica dá a dimensão do alcance que o Fisco terá sobre a operação das empresas. Antes de liberar a nota online, o Sped vai capturar informações sobre o produto que será vendido, seu preço e quem será o comprador. Dessa forma, praticamente todas as transações comerciais das companhias ficarão armazenadas num banco de dados que será utilizado pela Receita e pelas 27 secretarias estaduais da Fazenda.

Por favor, informe seus dados na caixa à direita para ler o restante do texto. [no link original - vide referência no início desta postagem]

http://www.sescon.org.br/revista-online/layout.php?topico=51&revista=71

SÃO PAULO EM AÇÃO
Mega operação em todo o Estado de São Paulo multa indiscriminadamente estabelecimentos que não registram a Nota Fiscal Paulista 
Lançado em outubro de 2007, o projeto da Nota Fiscal Paulista, item principal do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, Lei nº 12.685, implantado pelo governo do Estado com o intuito principal de reduzir a sonegação de impostos, vem gerando inúmeras autuações indevidas de estabelecimentos que não registram a NF.

O fato é que, apesar de desenvolvido sob preceitos nobres, o projeto ainda tem muitos elementos conceituais, e até mesmo tecnológicos, a serem melhoradas. Durante um painel no X Congresso de Automação Comercial, Serviços e Soluções para o Comércio (Autocom 2008), realizado no último mês de abril, o próprio supervisor de fiscalização da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Nelson Hernandes Junior, reconheceu: “Temos mantido contato com todos os fabricantes das impressoras que emitem o cupom fiscal (que custam entre R$ 3 mil e R$ 5 mil), porque o mesmo problema que o lojista encontra para gerar os arquivos, a Secretaria tem para acessá-los”.

<< José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP: “Se tantos estabelecimentos comerciais em diferentes cidades não registraram a Nota Fiscal Paulista, provavelmente há uma dificuldade generalizada por parte dos comerciantes em se adequar à nova norma e acredito que o Governo deveria conhecer e solucionar tais problemas antes de multar os estabelecimentos de forma indiscriminada como vêm fazendo.”

Mesmo conhecendo as dificuldades por que passam os comerciantes, especialmente os proprietários de pequenos negócios, para se adequar ao projeto de Nota Fiscal Paulista, o Governo não hesitou em colocar em prática, desde o último mês de junho, uma mega operação de fiscalização, em conjunto com o Procon. Alcunhada “Nota Registrada”, a iniciativa visa checar o registro dos documentos fiscais no sistema da NFP. Desde então, 1.029 estabelecimentos comerciais em 139 cidades de todo o Estado de São Paulo já foram visitados, gerando mais de R$ 17,9 milhões em multas – R$ 17,2 milhões com base na lei do direito do consumidor por lesarem seus clientes e R$ 726,9 mil por irregularidades relacionais ao ECF. Diante das informações, José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP, faz uma interessante intervenção: “Se tantos estabelecimentos comerciais em diferentes cidades não registraram a Nota Fiscal Paulista, provavelmente há uma dificuldade generalizada por parte dos comerciantes em se adequar à nova norma e acredito que o Governo deveria conhecer e solucionar tais problemas antes de multar os estabelecimentos de forma indiscriminada como vêm fazendo. Especialmente no caso das micro e pequenas empresas, essa fiscalização deveria ser educativa, e não punitiva, como vêm ocorrendo. O correto seria, que neste primeiro momento, os empresários fossem apenas notificados sobre as irregularidades encontradas, dando tempo e subsídios para a correção de tais falhas.”

De fato muitos empresários concordam com o posicionamento de Chapina, visto que, desde o início da mega-operação, inúmeros associados levaram ao Sescon-SP sua preocupação com as autuações realizadas, que podem inviabilizar um grande número de empresas paulistas. Isso porque, independentemente do valor da nota fiscal não registrada, do porte da empresa, dos motivos que levaram ao não registro do documento, ou do próprio valor do ICMS devido, os estabelecimentos são multados em R$ 1.488 (100 Ufesp) por documento não registrado no sistema da Nota Fiscal Paulista.

Como exemplo prático da necessidade de revisão da legislação que fundamenta o programa da NFP, o presidente do Sescon- SP apresentou o caso da Choperia 2000, de São José dos Campos, que, após faturar R$ 487, foi autuada em R$ 13.392 por não emitir nove notas fiscais, apesar de ter recolhido todo o ICMS das transações em questão. “Temos conhecimento de muitos outros casos surreais, como o de uma lanchonete na capital paulista cujo valor de mercadorias vendidas não ultrapassa R$ 900 e que foi autuada em R$ 34.224, ou mais de 3.800% em relação ao valor da própria venda, por ter registrado 23 documentos fiscais depois do prazo legal. Também nos foi informado que alguns estabelecimentos não conseguiram emitir o documento fiscal por problemas no próprio sistema da Fazenda”, indigna-se o empresário contábil.

Reação Em defesa dos interesses de seus representados e dos contribuintes por uma legislação fiscal mais justa, o Sescon-SP está atuando para viabilizar uma proposta de revisão das condições e do valor das multas.

Ciente de que tais mudanças dependem de alterações da legislação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, o Sindicato entregou ao Fisco Paulista um ofício pedindo que o Decreto estadual nº 52.228, da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que prevê a fiscalização orientadora das empresas do Simples Nacional, seja aplicado às organizações do segmento também na questão da Nota Fiscal Paulista. O decreto, de 5 de outubro de 2007, prevê que as empresas englobadas na Lei Geral sejam beneficiadas pelo critério da dupla visita no caso de descumprimento de obrigação tributária acessória. Isso significa que, diante da constatação de irregularidade, o fiscal deveria inicialmente lavrar um termo de adequação de conduta, constando a orientação necessária e o respectivo prazo para o cumprimento das medidas pelo contribuinte, sendo o micro empresário multado somente em uma segunda visita, após a verificação da não regularização da situação.

ENTENDA A NOTA FISCAL PAULISTA

De acordo com o projeto da Nota Fiscal Paulista, os consumidores que exigirem o documento poderão receber de volta, proporcionalmente ao valor da compra, 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento naquele mês. Fica sob responsabilidade do comerciante, quando solicitado, registrar no ato da compra os dados dos contribuintes (CPF ou CNPJ) e emitir o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal tradicional ou gerar, via web, a Nota on-line, enviando tais informações à Secretaria da Fazenda, que ficará encarregada de fazer o rateio do imposto arrecadado. Os valores dos créditos, que ficarão disponíveis para utilização por cinco anos, poderão ser depositados na conta corrente ou poupança do contribuinte, abonados no cartão de crédito ou usados para reduzir o valor do IPVA do exercício seguinte. O montante também poderá ser transferido para outra pessoa, física ou jurídica, e até mesmo para entidades paulistas de assistência social credenciadas junto à Secretaria da Fazenda.

http://www1.receita.fazenda.gov.br/nfe/default.htm

O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) está sendo desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2005, de 27/08/2005, que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NF-e.

Para obter mais informações sobre o NF-e, conhecer o modelo operacional, detalhes técnicos ou a legislação já editada sobre o tema, acesse o seguinte endereço: www.nfe.fazenda.gov.br

A integração e a cooperação entre Administrações Tributárias têm sido temas muito debatidos em países federativos, especialmente naqueles que, como o Brasil, possuem forte grau de descentralização fiscal.

Atualmente, as Administrações Tributárias despendem grandes somas de recursos para captar, tratar, armazenar e disponibilizar informações sobre a emissão de notas fiscais dos contribuintes. Os volumes de transações efetuadas e os montantes de recursos movimentados crescem num ritmo intenso e, na mesma proporção, aumentam os custos inerentes à necessidade do Estado de detectar e prevenir a evasão tributária.

Assim, o projeto justifica-se pela necessidade de investimento público voltado para integração do processo de controle fiscal, possibilitando:

• Melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
• Redução de custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições;
• Fortalecimento do controle e da fiscalização.

O projeto possibilitará os seguintes benefícios e vantagens às partes envolvidas:

• Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
• Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
• Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito;
• Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação;
• Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais;
• Fortalecimento da integração entre os fiscos, facilitando a fiscalização realizada pelas Administrações Tributárias devido ao compartilhamento das informações das NF-e;
• Rapidez no acesso às informações;
• Eliminação do papel;
• Aumento da produtividade da auditoria através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos;
• Possibilidade do cruzamento eletrônico de informações.

Data desta Edição: 20.08.2008

Sonegação de impostos equivale a 30% do PIB

http://www.estadao.com.br/economia/not_eco48525,0.htm

Projeção é do professor da USP e presidente da Etco, André Franco Montoro Filho

Márcia De Chiara
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SÃO PAULO - A sonegação de impostos no País tem quase a mesma proporção da carga tributária. Para uma carga que beira os 35% do Produto Interno Bruto (PIB), a sonegação é da ordem de 30%. A projeção é do professor de finanças públicas licenciado da Universidade de São Paulo e presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - Etco, André Franco Montoro Filho.

Para chegar a essa conclusão, ele considerou informações de cinco setores que integram o instituto - combustíveis, fumo, medicamentos, bebidas e tecnologia - e projetou os dados para a economia. Nesses setores, a sonegação chega a 30%. Um estudo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo confirma a exuberância da sonegação. O levantamento revela que só em São Paulo, Estado que responde por quase um terço do PIB, o comércio varejista sonega, em média, 60% do que vende. São cerca de R$ 3,5 bilhões por ano, segundo o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. A Federação do Comércio do Estado de São Paulo não comenta o estudo do governo, alegando que não tem pesquisas sobre sonegação.

“A sonegação no varejo leva a uma sonegação em cadeia”, afirma o secretário. Ele argumenta que, se o varejo não emite nota fiscal na venda de seus produtos, também não quer que o atacadista, a indústria e outros agentes da cadeia produtiva emitam nota fiscal contra ele.

O consultor tributário Clóvis Panzarini diz que a sonegação é maior exatamente nos setores mais pulverizados, que reúnem grande número de estabelecimentos, como o comércio varejista. Para ele, a carga tributária individual elevada é o motivo da sonegação. “Quanto maior a alíquota do imposto, maior o prêmio pelo crime.” Se o País acabasse com a sonegação, diz Montoro Filho, a carga tributária poderia subir de 35% para 50% do PIB. Com isso, argumenta, seria possível reduzir as alíquotas dos impostos em 20%, em média. Mesmo assim, a carga seria de 40% do PIB, maior que atual. “Todos pagariam menos imposto individualmente e o governo arrecadaria mais.”

O secretário da Fazenda de São Paulo, que implanta a Nota Fiscal Paulista a partir de 1º de outubro - projeto para reduzir a sonegação e aumentar o número de contribuintes baseado na devolução, para o consumidor, de parte do imposto pago, desde que exija a nota fiscal -, tem uma idéia parcialmente semelhante a de Montoro Filho do que poderia ser a reforma tributária na prática.

Para Costa, a reforma tributária poderia começar estabelecendo um limite da carga tributária total em relação ao PIB. Quando atingisse esse teto, as alíquotas das contribuições começariam a ser reduzidas, o que diminuiria a carga tributária individual do cidadão. “Isso não precisaria de emenda constitucional e poderia ser resolvido por meio de decisões administrativas”.

Receita mira donos e dirigentes de empresas

Nos últimos seis anos, a Secretaria da Receita Federal apertou o cerco para impedir mais a sonegações de impostos das pessoas físicas, apesar de, em termos de valor, as empresas responderem por mais de 90% das autuações. As multas refletem uma parte da sonegação identificada.

No ano passado, a fiscalização da Receita Federal em empresas e pessoas físicas fez autuações no valor total de R$ 55 bilhões. Esse montante não inclui multas referentes a contribuições previdenciárias. Desse total, 92,5% se referem a empresas e 7,5%, a pessoas físicas, segundo cálculos do Departamento de Estudos Técnicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). Entre 2001 e 2006, a fatia das pessoas físicas nas autuações dobrou, passando de 3,6% para 7,5%. Já a participação das empresas diminuiu: era 96,4% em 2001 e recuou para 92,5% em 2006.

Na análise do diretor do Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco, Luiz Antônio Benedito, isso reflete, em parte, o controle maior propiciado pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “O que deu impulso à fiscalização foi a CPMF”, observou ele.

Os dados do Unafisco revelam também que, entre as pessoas físicas, a maior parte das autuações recaiu sobre proprietários e dirigentes de empresas. No ano passado, dos R$ 4,1 bilhões arrecadados com fiscalizações realizadas nas finanças de pessoas físicas, empresários e dirigentes de companhias tiveram participação de 35,5%, seguidos pelos profissionais liberais e autônomos, com 9,69%.

Empresas

Em relação às empresas, quem liderou o ranking da fiscalização no ano passado foi a indústria, com 28,05% do total arrecadado, seguida pelas empresas de prestação de serviços (22,07%) e o comércio (14,57%). Em número de autuações, porém, o comércio encabeçou a lista do ano passado. Foram 2,7 mil fiscalizações, ante 2,2 mil na indústria e 1,5 mil nas empresas prestadoras de serviços.

Segundo Benedito, pelo fato de o comércio ser mais pulverizado e reunir grande número de estabelecimentos, o número de autuações é maior. Em sentido oposto, as empresas prestadoras de serviços financeiros, apesar do pequeno número de autuações - 383 no ano passado -, em valores quase se aproximaram das empresas do comércio, com R$ 5,7 bilhões. Entre as empresas do comércio, o total foi de R$ 7,4 bilhões em 2006.

Apesar do esforço da Receita para identificar a sonegação, Benedito diz que ela tem relação direta com a carga tributária. “A sonegação leva em conta o risco. Quanto maior a carga tributária, maior a propensão do contribuinte, empresa ou pessoa física para sonegar.”

GAZETA DO POVO
21/6/2008
De Olho no Leão - José Alexandre Saraiva [advogado e Analista-Tributário aposentado]

http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/colunistas/conteudo.phtml?tl=1&id=778708&tit=Exemplo-a-ser-seguido

Em janeiro último, cerca de 800 mil consumidores receberam créditos do projeto Nota Fiscal Paulista (NFP). A bem sucedida iniciativa do governo de São Paulo objetiva uma melhor integração fisco-contribuinte e, por tabela, o combate à sonegação. Do total de contribuintes beneficiados, 750 mil são pessoas físicas e 50 mil pessoas jurídicas. 11 mil têm direito a receber valores superiores a R$ 25,00.

Foram processados nesse primeiro mês do ano 35 milhões de documentos fiscais,que geraram crédito total no valor de R$ 2,2 milhões. Desde a última quarta-feira, dia 18/6, o consumidor pôde verificar no endereço eletrônico da Fazenda Pública paulista se o estabelecimento comercial onde fez compras registrou seu documento fiscal.

Em comparação com os dados do último trimestre do ano passado, houve um crescimento de 57% no número de consumidores que receberam créditos (de 509 mil para 800 mil) 49,5% no de documentos fiscais processados (de 23,4 milhões para 35 milhões), e 185% no valor total dos créditos concedidos (de R$ 770 mil para R$ 2,2 milhões). Valores que devem crescer ainda mais a partir de fevereiro, devido a alterações na legislação que criou a NFP. A expectativa é que os créditos gerados sejam multiplicados por sete.

Pela sistemática que vigorou até janeiro, os 30% do ICMS recolhidos por cada estabelecimento eram rateados entre todos os consumidores, tivessem eles informado ou não o CPF ou CNPJ. Com a nova sistemática, criada pela Lei nº 12.943/08, o valor a ser distribuído (30% do ICMS) será dividido apenas entre os consumidores que tenham informado o CPF ou CNPJ e valerá para os documentos fiscais emitidos a partir de fevereiro.

De acordo com a legislação que criou o projeto Nota Fiscal Paulista, os créditos concedidos no primeiro semestre do ano podem ser resgatados a partir de 1º de outubro do mesmo ano os créditos do segundo semestre a partir de 1° de abril do ano seguinte. Para utilizá-los, o consumidor deve acessar um site específico. Caso tenha dúvidas, deve seguir o procedimento indicado no Manual do Consumidor, disponível no mesmo endereço eletrônico.

Depois que os créditos ficam disponíveis, o consumidor tem um prazo de até cinco anos para utilizá-los. Entre as opções de uso está a de transferir qualquer quantidade de crédito para outra pessoa ou indicar se quer depositá-lo na sua própria conta corrente ou conta-poupança, caso já possua pelo menos R$ 25,00 a receber. As opções de desconto no IPVA e crédito em cartão de crédito estarão disponíveis a partir de outubro.

O consumidor que não tiver suas notas registradas no site da Nota Fiscal Paulista deve procurar o estabelecimento no qual realizou a compra e reclamar.

Ele também pode registrar a reclamação no mesmo site, mediante uso de senha pessoal, até o dia 15 do segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu a aquisição da mercadoria ou bem. As reclamações registradas são informadas ao estabelecimento para que ele efetue a regularização e ainda são utilizadas para a seleção de contribuintes a serem objeto de fiscalização.

Aí está um exemplo a ser seguido pelas demais administrações fiscais nas três esferas de governo.

No vão da jaula

Fiscalização - A Receita Federal iniciará na próxima segunda-feira o terceiro programa integrante da Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização - Enaf - para o ano de 2008. O anúncio da operação foi feito ontem.

A nova ação estará direcionada a contribuintes com indícios de sonegação no âmbito das contribuições previdenciárias e abrangerá inicialmente 1.700 empresas de um total de 6.455 contribuintes que demonstraram possível existência de sonegação. Os contribuintes selecionados apresentaram divergências entre os dados declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e na Guia de Informações à Previdência Social - GFIP, e os dados informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. A ação fiscal decorre principalmente do cruzamento de dados possibilitado pela unificação das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária.

saraivaeadvogados@hotmail.com

Sem duvida é uma visão distópica, mas a muito penso também que o governo poderia e tem amplos meios para fechar a malha do Imposto de Renda de uma vez. Conciliar - atravez de sistemas computacionais - entradas e saidas de cada cidadão desse país e facilmente identificar sonegação, desvios, roubos e etecétera.

E porque não o faz? porque não há interesse, e porque não há interesse?

Quem mais sonega, desvia, rouba e - principalmente - etecétera? O cidadão de bem, o trabalhador assalariado ou o escambal? O escambal! O próprio governo, os lobistas, os empresários corruptos, etc.

Hoje quem paga IR é o "cidadão mediano", os mais pobres são isentos e os mais ricos sonegam ou se valem de manobras fiscais. É obvio que indiretamente todos pagam, e pagam por esses ultimos também. Talvez coloca-los na mesma lógica dos demais diminuisse significantemente tais diferenças de tratamento.

E o cyber punk? Sim, é claro as custas da privacidade e da liberdade do cidadão de fazer transações informais, mas será que somos quem mais ganha com isso ou será que tem gente ganhando muito mais a nossas custas?

Como sempre digo, "não existe volta para a evolução". Você consegue imaginar as volta das carroças porque o petróleo está se esvaindo ou porque o ar está se tornando tóxico? Eu não, eu vejo as pessoas enchendo seus tanques com sangue humano, mas não isso.

Não vejo um futuro muito diferente do cidadão como pessoa publica, o próprio Orkut talvez seja uma pré-disposição do individuo em se escancarar e tornar parte do todo. Hoje qualquer um consegue qualquer tipo de informação a respeito do outro e tudo que fazemos pode ser rastreado.

Lutar por privacidade é o que devemos fazer, mas também é uma medida reacionária que só quer adiar o inevitável, como também o faz a indústria fonográfica com o mp3. Não é viável impedir o acesso a informação: ela derrama, escorre e se espalha.

Bom, o fato é que perante a lei no fundo todos somos criminosos de alguma forma, muitos cidadãos "idôneos" no minimo sonegam ou traem sua mulher; mas - se todos fôssemos presos - não restaria força de trabalho, nem contribuintes, nem quem comprir a lei, logo ela deixaria de fazer sentido. Então, o que?

Por enquanto as medidas afetam apenas a vida das empresas, mas logo suas exigências chegarão nas operações que envolvem as pessoas físicas. Imagine você indo comprar badejo na peixaria e gerar uma dessas NF-e's. Daí a pergunta é: nota eletrônica para quê?

Quantos consumidores afinal exigem, guardam ou sequer sabem para que serve a nota fiscal? Acostumadas a utilizá-la como comprovante de compra, documento que atesta a garantia, as pessoas esquecem facilmente o porquê genético da tal. Pois bem, antes de qualquer coisa, ela é fiscal. Trata-se de um instrumento através do qual o comerciante, fabricante, negociante ou mercador tem de prestar contas de suas atividades sobre as quais incidem impostos criados pelo governo. Um exemplo é o ICMS, que conforme o artigo 155 da Constituição de 1988 deve ser cobrado pelos estados sobre a circulação de mercadorias e serviços. Tendo o lado do fisco em conta, fica mais clara a razão dessa mudança.

O Ministério da Fazenda está interessado em fechar o cerco contra as fraudes e golpes que geram desfalques milionários no recolhimento dos tributos intermediados pela emissão de notas fiscais. Com o sistema eletrônico, há apenas um documento, sem duas vias, disponível a qualquer tempo em um banco de dados online que inclusive já pode ser experimentado através do site criado especialmente para o advento: http://www.nfe.fazenda.gov.br/. A ambição do Ministério de levar a nota eletrônica a todos os confins do Brasil faz refletir sobre o aspecto mais importante na jogada: a destinação dos impostos. Teoricamente, é fantástico que o governo de um país esteja trabalhando para garantir a arrecadação, pois é dela que emergem os orçamentos de todos os setores públicos como a saúde, a educação, a infra-estrutura, os transportes, etc. Mas no caso de cá, o que tem sido feito com os tributos que se recolhe? Mensalão e cartão de crédito corporativo.

Em verdade, as NF-e's não são novidade da semana passada. Os projetos de lei já existem desde 2006, entretanto é agora em 2008 que a Fazenda resolve encarnar-se na medida, num momento em que o governo recém perdera a galinha dos ovos de ouro da CPMF. Com essa conjuntura, não há como negar o caráter arrecadacionista dos esforços. Todavia, apesar da Páscoa já ter passado, vale a pena citar o nazareno: a César o que é de César. Só que o Guido Mantega que se cuide, pois o inferno é dos cobradores de impostos.

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Pedro Argenti
pedroargenti@gmail.com

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