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Substância Entorpecente - Porte - Crime Militar - Aplicabilidade da Norma Penal mais Benéfica
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Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 10) HC 94085 MC/SP* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME MIL … more →
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