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O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal é a incolumidade pública, não importando o fato de as águas serem de uso comum ou particular, bastando que sejam destina… mais →
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Jurisprudência em Revista wrote 1 year ago: O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal é a incolumidade púb … more →
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