A ausência de citação escorreita (correta) para os atos do processo caracteriza vício insanável. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática… mais →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 1 year ago: A ausência de citação escorreita (correta) para os atos do processo caracteriza vício insanável. Com … more →