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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 430, DE 14 DE MAIO DE 2008.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição qu… mais →

Novos Direitos - Ano III

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 430, DE 14 DE MAIO DE 2008. — 8 comments

novosdireitos wrote 1 year ago: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor … more →

Tags: Noticias, medida provisória, medida provisoria 430, MP 14/05/2008, MP

STF restringe criação de despesas por MP

novosdireitos wrote 1 year ago: O STF (Supremo Tribunal Federal) limitou, nesta quarta-feira (14/5), o poder de o presidente da Repú … more →

Tags: Geral, dem, despesas extraordinárias, MP nº 405, PSDB, STF, Supremo Tribunal Federal


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