5) O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais… more →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 5 months ago: 5) O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da … more →