4) A Seção conheceu dos embargos e os acolheu, reiterando o entendimento de que não existe direito do menor sob guarda à pensão por morte quando o falecimento do instituidor do benefício ocorre na vig… mais →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 1 year ago: 4) A Seção conheceu dos embargos e os acolheu, reiterando o entendimento de que não existe direito d … more →