ESTE POST É OUTRO ARTIGO ENVIADO PELO APOLO SCHERER ALBUQUERQUE FILHO, ESTAGIÁRIO DO JURÍDICO DA CAIXA EM FORTALEZA.

O ARTIGO NOS LEVA A QUESTIONAR OS LIMITES DA HIPOCRISIA DA NOSSA SOCIEDADE. EXISTE NO SENADO A PEC 0026/2002 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRIS REZENDE, PROPONDO A REDUÇÃO DE 18 PARA 16 ANOS NOS CASOS DE PRÁTICA DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDO.

SEGUE O ARTIGO:

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos de idade, aonde o indivíduo presume-se capaz de entendimento e vontade própria. Abaixo dessa linha imaginária da maioridade, pode até ser que o menor entenda perfeitamente o caráter criminoso do roubo, homicídio, estupro, etc., porém a lei protege a menoridade por entender que o indivíduo não sabe o que faz, aderindo claramente o sistema biológico nessa hipótese.

Entretanto, apesar dos menores de 18 anos não sofrerem sansão penal pela prática de atos ilícitos, já que a culpabilidade encontra-se ausente na questão, os mesmos não se encontram completamente impunes, pois estão sujeitos às medidas socioeducativas e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso haja a necessidade de utilizar da medida de internação, o adolescente será liberado compulsoriamente aos 21 anos de idade.

Ocorre que, o histórico de crimes bárbaros e repugnantes, vem aumentando cada vez mais, e pasmem, são praticados por indivíduos menores de 18 anos, onde estes não são considerados penalmente imputáveis, pois é presumido que não possuem capacidade plena de entendimento e vontade quanto aos delitos cometidos.

Na verdade, ocorre que temos nossos olhos “tampados” para o que acontece a nossa volta e o Estado ,por sua vez, entrega nas mãos desses menores, com plena capacidade de entendimento e violação, um “passe” do tipo “permite-se um crime, escolha o seu: MATAR, ESTUPRAR, TRAFICAR, MODALIDADES NÃO ESPECIFICADAS”, tudo isso pela ausência da devida punição cabível.

A intenção da redução da maioridade penal não é de arbitrariedade, como muitos pensam, e sim de reparação de graves injustiças, a mediação entre a proporcionalidade da punição e o crime praticado.

Senão vejamos, não é justo que um menor que cometa um ato atroz, seja libertado compulsoriamente aos 21 anos de idade, como prevê o ECA, enquanto os indivíduos maiores de 18 anos, co-participantes do mesmo delito, terão que ficar excluídos em estabelecimento carcerário por até 30 anos de idade. E se pensarmos que o indivíduo que será libertado quando completar os 21 anos, certamente voltará a atemorizar mais vítimas indefesas, o que aumenta ainda mais o sentimento de injustiça em um país banhado por essa praga.

É bastante curioso o fato de que o adolescente adquire capacidade civil plena aos 18 anos de idade, podendo ainda, votar aos 16 anos, inclusive escolher o Presidente da República. Outro fator visível nos dias atuais, é que o adolescente de hoje, possui um grau de discernimento e absorção maior que os adolescentes de alguns anos atrás, visto que os meios e acesso à comunicação se tornam cada dia mais presente no cotidiano.

Há quem entenda que a maioridade deve sofrer uma redução pelo sentimento de justeza, impunidade ou, até mesmo, medo constante. Porém há quem entenda o contrário; O argumento em regra, é que o jovem de 16 anos é um ser em formação e, portanto, incapaz de avaliar a gravidade dos atos que pratica. Não seria uma ironia, senhores?

No Direito Romano Clássico, o instituto dos Alimentos não era conhecido, pois a própria estrutura da família romana, sob a direção do pater famílias, que tinha a autoridade e condução sob todos os demais membros, não permitia o reconhecimento dessa obrigação; assim, a concepção de Alimentos não tem uma noção histórica para definir quando a concepção alimentícia passou a ser conhecida.

Todavia, algumas correntes doutrinárias reportam a origem dos Alimentos no Reinado de Justiniano no Século VI, que passou a exercer forte influência sobre a igreja, onde já era conhecida uma certa obrigação recíproca entre ascendentes e descendente. O Nosso Código Civil de 1916,disciplinara a obrigação de prestar alimentos dentre os efeitos do casamento, mencionando competir ao marido, como o chefe da família, prover a manutenção da família.

Como se sabe, o ser humano necessita de amparo de seus semelhantes e de bens essenciais para sua sobrevivência. Posto isto, o termo alimentos na linguagem jurídica possui um significado bem mais amplo do que o sentido comum, compreendendo, assim, não só a alimentação, mas como também a moradia, assistência médica, vestuário, educação e lazer, ou seja, tudo que é imprescindível para viver dignamente. Logo, os Alimentos tem com fins prover essas necessidades e assegurar a subsistência de quem necessita.

Considerando-se essas transformações, a idéia de alimentos diferenciou-se da que existia, deixando o seu caráter indenizatório e passando a ter caráter de sustentação e auxiliar. Antigamente, os alimentos eram discutidos conforme a existência de culpa pela ruptura conjugal, pelo qual, o cônjuge culpado sofria os “prejuízos”. Hoje, essa concepção se tornou diferenciada, pois são discutidos baseando-se na necessidade do cônjuge necessitado e na possibilidade do cônjuge alimentante, independentemente da responsabilidade pela dissolução da união.

Conforme leciona o doutrinador Yussef Said Cahali, alimentos, em seu significado vulgar, é "tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida", e em seu significado amplo, "é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção".

Assim, por alimentos deve ser entendido como tudo aquilo que é capaz de propiciar à pessoa as condições necessárias à sua sobrevivência, respeitados os seus padrões sociais.

Com base nesses argumentos, é importante ressaltar que o instituto jurídico dos alimentos não foi criado para estimular a ociosidade ou propiciar um beneficio obtido à custa do esforço dos outros, e sim, para auxiliar aquelas pessoas que estão necessitadas.

Inicia o artigo 1.695 do Novo Código Civil vislumbrando que os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-lo sem desfalque do necessário ao seu sustento. Vemos aí, que o tal dispositivo consagra o principio básico da obrigação alimentar, pelo qual o montante dos alimentos deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O dever de sustento dos pais para com os filhos, é originada do poder familiar, isto é, enquanto os filhos forem menores de idade, subside o dever, exceção somente nos casos de extrema necessidade, como, por exemplo, filhos maiores inválidos. Assim, o dever dos pais sustentarem os filhos termina com a maioridade civil ou com a emancipação e, evidentemente, com a morte. Pode, no entanto ser requerido alimentos, reciprocamente, fundamentando-se o pedido, na relação de parentesco, ou seja, tanto os pais podem requerer dos filhos, como os filhos maiores podem requerer dos pais, se dos alimentos necessitar.

Diante da redução da Maioridade Civil imposta pelo advento do Novo Código Civil, vislumbra-se as dificuldades que poderão enfrentar os jovens desta faixa de idade, os quais no momento crucial da formação de suas vidas, terão que enfrentar a busca de apoio paternal no campo financeiro, naqueles casos em que estiver em discussão tal assunto no judiciário.

Nota-se, assim, que o genitor é que será o grande beneficiado, porque ele terá o dever de sustentar o filho até os 18 anos. Com essa idade, ele pára de pagar alimentos para o filho e a partir daí, o filho terá que exercer atividade para sua manutenção e subsistência.

No entanto, a doutrina e a jurisprudência mais abalizadas sustentam que, mesmo depois de atingida a maioridade, os filhos têm o direito de exigir que o pai contribua com seu sustento, notadamente se o suplicante de alimentos ainda é estudante. Tal entendimento encontrava forte ressonância quando a maioridade era atingida aos 21 anos e é natural que ele venha a ser reforçada agora que a maioridade é alcançada aos 18 anos, idade em que a maioria dos jovens sequer ingressou em uma Universidade.

No Brasil, em que temos um alto índice de pobreza e de desemprego, a esmagadora maioria da população não atinge durante sua vida economicamente ativa a maioridade econômica, entendida como salário ou renda compatível para pagar as necessidades básicas de habitação, alimentação, transporte, lazer e saúde.

03/09/2008       Imprimir       Comentar       Indicar      Envie seu Artigo     a a a

]]> http://nossodireito.wordpress.com/?p=125 Thu, 21 Aug 2008 11:28:56 +0000 monicasouza http://nossodireito.pt-br.wordpress.com/2008/08/21/sumula-358-stj_pensao-alimenticia_exoneracao_maioridade_direito-ao-contraditorio/ Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. “Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença”, assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a garantido o direito ao contraditório.

O fim dos depósitos ou o desconto em folha podem ser apurados em pedido dirigido ao juiz nos próprios autos em que fixada a obrigação, ou em processo autônomo de revisão ou cancelamento, sempre com contraditório.

O texto da nova súmula é este: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Referência: CPC, art 47, Resp 442.502/SP, Resp 4.347/CE, RHC 16.005/SC, Resp 608371/MG, AgRg no Ag 655.104/SP, HC 55.065/SP, Resp 347.010/SP, Resp 682.889/DF, RHC 19.389/PR, Resp 688902/DF.

Fonte: STJ

Fonte: Informativo STJ nº 334
Jurisprudência em Revista Ano I - n° 23

Um garoto de 16 anos foi capa da Zero Hora de sexta-feira. "Confissões de mortes em série choca o estado Desafiou (e debochou) a polícia, dizendo o nome de apenas seis de suas 12 vítimas. A pena máxima para ele são três anos de reclusão no CASE (Centro de Apoio Sócio-educativo). Lá ele receberá apoio psicológico, escola, desintoxicação. Mas até que ponto essas medidas serão suficientes para que, quando ele estiver em liberdade, não cometa mais crimes? 

É flagrante a incapacidade desses centros para a reabilitação, e a causa é muito simples: A necessidade que o infrator se arrependa, queira mudar! É fácil levantar a bandeira da redução da maioridade penal quando enfrentamos um caso desses.

Mas vamos analisar um outro fato: A mãe desse garoto já foi presa por tráfico de drogas, do pai a matéria não fala, um dos tios ele viu assassinar um homem – especula-se que depois desse fato ele tenha entrado para o mundo do crime. É muito fácil para a sociedade querer ver todos os assassinos atrás das grades (ok, é onde eles devem estar), mas essa cobrança se dá por um egoísmo terrível, sem considerar que os culpados pelo ponto que esse menino chegou, em muito se deve ao contexto social em que ele cresceu: um bairro extremamente pobre da cidade de Novo Hamburgo, isolado geograficamente pela RS-239, uma região que contava, até pouco tempo com poucas escolas, péssimas condições de habitação e saúde. A tão propagada exclusão social! 

Quem é por fim o criminoso? A mãe dele não cumpriu seu papel de educadora, a sociedade não lhe ofereceu direitos de se ver como um cidadão. O caminho que ele encontrou? Fazer a sua justiça e ser reconhecido como cidadão da forma como melhor se entende em uma favela. Status de matador (em outros casos também traficante). 

Eu acho que ele deve pagar pelos crimes que cometeu e me assusto em pensar que daqui a três anos ele estará solto, na mesma cidade onde vive minha família. Porém, o apelo à redução da maioridade penal que está na mesma matéria atinge o garoto ladrão de galinha, que ainda pode se arrepender e se reintegrar a sociedade (pagando sua pena com a detenção, sim).

Enquanto pensarmos que estamos muito longe da violência de São Paulo e Rio de Janeiro pouca coisa irá mudar. É o momento de cobrarmos do governo medidas que sejam realmente de inclusão, que dêem dignidade a esses jovens: educação e oportunidade de emprego, mas principalmente, é necessário que se invista nas regiões de pobreza com readequação do espaço, para que os moradores do local se sintam parte da sociedade e não mais um morador da favela, cujo único símbolo de status é o poder sobre os outros

____________________________
Tássia Kastner
tc_kastner@yahoo.com.br

Info/STJ n° 341
Jurisprudência em Revista Ano I, n° 006/2008

Mas o que quero refletir aqui é até que ponto o serviço militar ainda deveria ser obrigatório no Brasil?  Não deveria, bom eu posso estar falado isso só porque me alisto esse ano, sim é verdade, essa coisa de imparcialidade não existe no mundo real.

O fato é que o Brasil tem dinheiro e armamento pra 7 dias de guerra de verdade, sim uma mísera semaninha de briga, ou seja quando os Eua nos invadirem a atrás da água da amazônia e do aqüífero guarani vai ser uma massacre, ou quem sabe nem de tempo deles matarem muita gente... Mas duvido muito que essa invasão pela água se daria de modo armado, pois é mais fácil e menos incomodo, ir nos invadindo aos poucos como já vem sendo feito. Desta forma o serviço militar deveria ser facultativo, ou seja, na hora do alistamento tu diz se que entrar ou não. Pode haver de não haverem vagas para todos, pode haver de faltarem vagas, mas isso será um problema de organização que teria de ser contornado, em compensação jovens com um pé na universidades não precisariam perder um ano de suas vidas, treinando por nada, e sofrendo na mão duns velhos retrógrados, que acham que para 'virar homem' o cara tem que ir para o exército apanhar e sofrer provações. Ah pelo amor de deus ein, achei que o mundo tinha evoluído.

Porém muitos gostam da atividade militar e é inegável que é necessária a sua existência. Então por que não permitir aqueles que querem entrar, entrar e aquele que não querem nem chegar perto, passar longe? Assim teríamos um exército com mais vontade e quem sabe um maior numero de militares de carreira, que serão mais bem treinados e poderão responder melhor a ameaças reais, como o monitoramento das fronteiras, principalmente da Amazônia, e também em uma eventual guerra.  Misturando os assuntos, acredito que a única hipótese para o Brasil entrar em uma guerra é ser palco da mesma, o que eu quero dizer é que, o Brasil seria o local da guerra mas não necessariamente o pais que está lutando, como num caso em que Eua e algum outro pais esta interessado em nossa água. Neste casos acredito que os Eua se colocariam 'do lado' do Brasil uma vez que já estão bem instalados por estes lados, e tentariam expulsar o invasor.

Imaginemos a seguinte situação: dois amigos vão se vingar de um ex professor, vão mata-lo um tem 17 o outro 18 anos os dois tramam tudo junto, depois de cometido eles são presos o de 18 vai presso e por lah ficar por 40 anos, o de 17 ficara no maximo 3 anos em instituições de reabilitação. Qual a diferença entre eles ? o fato de um ter nascido 3 meses depois!

UPDATE:O real problema na redução da maioridade penal é o fato de já não cumprirem o que deveriam, pois por exemplo o fato da cadeia (não) ser um centro de reeducação, se fosse assim estaria tudo certo para a redução, pois os jovens que lá chegassem estariam sendo punidos e inseridos em um ambiente que os ensinaria a viver em sociedade e não a uma verdadeira faculdade do crime, ou seria um PhD?