1) A Turma reiterou que a Anatel não é parte legítima nas ações contra a Embratel, inexistindo o litisconsórcio facultativo e muito menos necessário. No caso, também, não há vínculo contrat… more →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 4 months ago: 1) A Turma reiterou que a Anatel não é parte legítima nas ações contra a Embratel, inexistindo … more →