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RESSARCIMENTO. ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. TÍTULOS MUNICIPAIS.

6) Trata-se de ação de responsabilidade por improbidade administrativa em razão de operações irregulares com títulos municipais (Letras Financeiras do Tesouro Municipal – LFTM) emitidas para pagamento… mais →

§ Jurisprudência em Revista

RESSARCIMENTO. ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. TÍTULOS MUNICIPAIS.

clezius wrote 1 year ago: 6) Trata-se de ação de responsabilidade por improbidade administrativa em razão de operações irregul … more →

Tags: ADMINISTRATIVO, improbidade administrativa, Informativo STJ, tribunal de contas, Erario, Letras Financeiras do Tesouro Municipal, Lia, ressarcimento


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