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LEI 9605

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚ… mais →

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jonaslumber wrote 1 year ago: LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas … more →

Tags: leis, Animais, Biosfera, Lei, lei 9.605, Mata, Meio Ambiente, natureza, Penal


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