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ADI e Lei da Biossegurança
9) O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5º da Lei federal 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que permit… more →
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Jurisprudência em Revista wrote 5 months ago: 9) O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador- … more →
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Jurisprudência em Revista wrote 6 months ago: O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Ger … more →
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