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LEI COMPLEMENTAR 116
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRE… more →
Lei Federal
Inclusão das empresas contábeis no Simples Nacional
incorporativa wrote 2 weeks ago: Honrando o compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o 18º Congresso … more →
PEC exige lei complementar para aumentar tributo
Roberto Carlos dos Santos wrote 3 weeks ago: Projeto - 15/09/2008 12h36 PEC exige lei complementar para aumentar tributo http://www2.camara.gov … more →
LEI COMPLEMENTAR 116
jonaslumber wrote 3 months ago: LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer … more →
LEI COMPLEMENTAR 123
jonaslumber wrote 3 months ago: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e d … more →
Governistas encontram brecha legal para recriar CPMF na Câmara
rizzolot wrote 4 months ago: Líderes da base aliada encontraram uma brecha constitucional para permitir a recriação da CPMF (C … more →
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