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LEI 9099

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san… mais →

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jonaslumber wrote 1 year ago: LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá … more →

Tags: leis, advogado, Civil, Criminal, juiz, Juizado, Legislação, Lei, PEQUENAS CAUSAS


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