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LEI 8078

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte… mais →

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jonaslumber wrote 1 year ago: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providênci … more →

Tags: leis, Lei, Jurídico, Publico, privado, consumidor, direitos do cunsumidor, Produto, Consumo


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