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LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação co… mais →

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LEI 11441 — 3 comments

jonaslumber wrote 1 year ago: LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 … more →

Tags: leis, Lei, Civil, Inventário, separação, Divorcio, Familia, Pai, Mae


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