1) O mandado de segurança foi impetrado contra ato do ministro da Defesa, comandante da Marinha e diretor do serviço de inativos e pensionistas da Marinha, insurgindo-se a impetrante contra o descon… more →
§ Jurisprudência em RevistaJurisprudência em Revista wrote 5 months ago: 1) O mandado de segurança foi impetrado contra ato do ministro da Defesa, comandante da Marinha e d … more →