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PENHORA. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

12) O bem sujeito à alienação fiduciária não pode ser penhorado em execução fiscal enquanto devedor o fiduciante, visto que aquele bem não lhe pertence. Trata-se, portanto, de mero possuidor s… more →

§ Jurisprudência em Revista

PENHORA. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

clezius wrote 5 months ago: 12) O bem sujeito à alienação fiduciária não pode ser penhorado em execução fiscal enquanto d … more →

Tags: Informativo STJ, Processo Civil, TRIBUTARIO, Contrato, penhora, execução, alienação fiduciária


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