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Como fica a competência para julgamento de contratações irregulares feitas pela Administração Pública?

A matéria abaixo, do site da OAB-RS, registra a decisão (já publicada aqui) sobre a competência para julgamento de ações envolvendo trabalhadores contratados (regularmente ou não) pela Administ… more →

Atualidades em Direitos Sociais

Como fica a competência para julgamento de contratações irregulares feitas pela Administração Pública?

Carlos Alberto wrote 1 month ago: A matéria abaixo, do site da OAB-RS, registra a decisão (já publicada aqui) sobre a competência … more →

Tags: direito do trabalho, Competencia, STF, justiça do trabalho, SERVIDOR PÚBLICO, empregado, Concurso Público, Administração Pública, súmula 363

STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores

Carlos Alberto wrote 1 month ago:     Por maioria (7 votos a 1), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta qui … more →

Tags: direito do trabalho, Direito processual, Competencia, Contrato Temporário, justiça do trabalho, SERVIDOR PÚBLICO

Projeto de lei prevê que Justiça Federal poderá julgar ações de acidente de trabalho

Carlos Alberto wrote 2 months ago: Edson Santos Marcelo Ortiz explica que a mudança concentrará as decisões, hoje divididas entre … more →

Tags: Direito Previdenciário, Direito processual, Competencia, Projeto de Lei, ações acidentárias, Justiça Federal

CC. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMPREITADA.

clezius wrote 6 months ago: 3) A Seção conheceu o conflito e declarou competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíve … more →

Tags: Informativo STJ, Civil, Competência jurisdicional, TRIBUTARIO, C/C++, empreitada


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