Caros visitantes, devido à evolução deste blog e às limitações que são criadas pelo serviço da Wordpress, fomos forçados a mudar de endereço e alojamento. Agora, podem encontrar-nos no link abaixo indicado, onde estão todos os materiais aqui publicados, assim como iremos publicar mais materiais novos, bem como informações e orientações sobre os Cursos Novas Oportunidades:

"Novo Endereço do EFA Novas Oportunidades"

Curso de Educação e Formação de Adultos (EFA Nível Básico)

Modalidades de desenvolvimento: Educação e Formação de Adultos - Tipologias de nível básico, Formação Base

Referencial de Formação: Formação de Base

Formação de Base - Unidades de Competência

CE - Cidadania e Empregabilidade (área considerada transversal face às outras áreas de formação dos Cursos EFA Nível Básico: Linguagem e Comunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação, Matemática para a Vida)

Tema: Organização política dos estados democráticos

O conceito moderno de cidadania

O conceito moderno de cidadania surge por contraste com o absolutismo monárquico, ou seja, contra a concepção de que uma autoridade (geralmente um monarca) é o representante de Deus na Terra e de que o poder deve ser absoluto e concentrado numa só pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) contém os fundamentos do actual significado dos direitos e garantias basilares dos cidadãos. Assim, logo no primeiro artigo deste documento é-nos dito que “os homens nascem e são livres e iguais em direitos” e o segundo artigo refere-se a esses direitos: “a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão”. Portanto, o Estado soberano salvaguarda os direitos fundamentais dos cidadãos e coloca o poder ao serviço dos interesses do povo como é referido no 3º artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão “o princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente”; ou ainda no artigo 6: “a lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos”

O conceito de Estado de Direito como condição essencial do Estado Democrático

“Numa democracia representativa realizam-se eleições nas quais os eleitores seleccionam os seus representantes preferidos. Estes representantes participam então no processo quotidiano de decisão (…).

          (…) Ter eleições frequentes é uma garantia contra o abuso de poder: os representantes que não respeitarem os desejos do eleitorado têm poucas probabilidades de ser reeleitos.” 

 Warburton, Elementos Básicos de Filosofia.

I - Das questões que se seguem escolha a alínea que melhor responde ao problema:

1. A necessidade da política surge a partir:

a)    Da irracionalidade humana;

b)    Da falta de melhores armas de defesa;

c)    Da incapacidade humana para reconhecer as normas morais;

d)    Dos conflitos de interesses próprios da vida em sociedade.

2. O Estado de Direito é um Estado que:

a)    Visa representar a vontade dos cidadãos com direito ao voto;

b)    Se preocupa fundamentalmente em punir os cidadãos que não respeitam as leis;

c)     Está subordinado à promoção da segurança e das liberdades fundamentais;

d)    Visa aniquilar gradualmente a liberdade dos cidadãos numa tentativa de pacificar a sociedade.

http://www.cartamaior.com.br/templates/
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A Jurisprudência em Revista está convidando a comunidade jurídica e acadêmica a participar de nosso corpo de articulistas voluntários.

O colaborador poderá postar artigos, mensagens, comentários, jurisprudências e reportagens diretamente no site da Revista. Em contrapartida, divulgamos na homepage, durante um mês, um banner com seus dados profissionais.

O periódico conta com mais de 1.000 por dia. É a oportunidade de mostrar o seu trabalho.

Os interessados deverão enviar um e-mail para jurisprudenciaemrevistagmailcom

Atenciosamente,

Corpo Editorial

O Direito brasileiro - não sei se o de outros países é assim; com certeza, não os da Common Law - é representante fidedigno da papelada kafkiana e da linguagem parnasiana. Os caras - auto-intitulados e intitulados por imbecis de juristas - escrevem com um português que não existe mais e usam milhões de termos em latim. Tudo para manter a distância privilegiada entre leigos e especialistas. Pecado que as outras ciências humanas e sociais também cometem, mas ainda é possível entender alguns textos de sociologia ou ciência política (ainda que muitas vezes seja um exercício entediante). Tenho estudado alguns ramos do Direito com três dicionários ao lado: um de português, um de latim e um de juridiquês.

Mas o pior é que toda esta parafernalha linguística encobre orações de significados simples. Por exemplo, Celso Antônio Bandeira de Mello define "cargo" assim: "são as mais simples e indivisíveis unidades de competência". Considero cargo uma palavra simples, que prescinde de conceituação, devido à ampla consciência comum de sua significação. Tente conceituar "bola", por exemplo. Vai sair algo mais difícil de se fazer compreender do que simplesmente dizendo: bola.

O Direito é tão estranho que as pessoas que dizem o óbvio são consideradas geniais e revolucionárias no âmbito da doutrina. Como Hans Kelsen, que disse que o Direito é histórico e virou um mito. Acreditem: grande parte dos estudantes e professores discordam disso não entendem isso!

Hoje, eu diria que Kelsen acertou duplamente: o Direito é histórico - socialmente construído - e histórico - peça de museu. Só que uma peça de museu que prende. E quem manda prender é o cara do "deve haver algum engano aqui - minha especialidade é o Direito!". Humpf!

Alguns dados alarmantes

O Ministro da Justiça confirmou:

“de cada dez detentos postos em liberdade sete voltam à prisão por novos delitos."

O índice de “produtividade” dos presídios brasileiros é de 70%. Em virtude das condições atuais dos presídios, o mais lógico e natural seria uma reincidência de 100%.

O Brasil é o quarto país do mundo no item explosão carcerária. De 1990 até 2008 o crescimento populacional penitenciário foi de 500%. Fechará o ano de 2008 com cerca de 500 mil presos.

Alcançamos o quarto posto mundial em número de presos.

Neste item, o Brasil só perde para os EUA (cerca de 2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (cerca de 0,8 milhão). Já ultrapassou a Índia, que conta com mais de um bilhão de habitantes.

O sistema prisional brasileiro oferece 262 mil vagas. O déficit gira em torno de 260 mil. O governo vai investir este ano R$ 329 milhões para a construção de novos presídios.

O Estado de São Paulo é o campeão nacional em construção de presídios. Mesmo assim, com assombrosos 50 mil vagas de déficit.

Conta com 150 mil presos, 35,7% do País e um “decepcionante” índice de reincidência de 58%. Dos 7.000 presos que o sistema devolve para a sociedade, nada menos que 4.000 reincidem. Via Juristas.

Uma alternativa viável

Para enfrentar uma das principais causas da reincidência criminal, a Prefeitura de Sorocaba, a 92 quilômetros de São Paulo, decidiu facilitar o acesso de ex-presidiários ao mercado de trabalho.

Um convênio assinado na sexta-feira, 22, com a Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso (Funap) permitirá a contratação de ex-detentos e de familiares de presos para prestar serviços de manutenção na cidade.

O grupo inicial, de 50 contratados, começou a trabalhar nesta segunda-feira, 25, na limpeza de terrenos baldios. Eles receberão cerca de R$ 700 mensais - quase dois salários mínimos - com direito a vale-transporte e outros benefícios.

O valor é bem menor do que os 3,5 salários mínimos mensais que são gastos para manter o detento no sistema prisional.

A Funap desenvolve programas visando a contratação de presidiários por empresas e entidades, mas o trabalho com egressos e familiares de presos é inédito.

A expectativa da fundação é de que o projeto no município sirva de piloto para outras cidades do Estado. De acordo com o prefeito Vítor Lippi (PSDB), a expectativa é de que, com o "empurrãozinho" da prefeitura, essa mão-de-obra seja mais facilmente absorvida pelo mercado de trabalho privado.

A falta de opções de trabalho para o ex-presidiário é a principal causa da volta ao crime. Em Sorocaba, a situação não é diferente, segundo Lippi.

"Vamos garantir a elas uma oportunidade de recomeço."

Ele decidiu incluir as famílias de presos porque afirmou acreditar que elas também estão em situação de risco.

"Quando uma pessoa vai presa, a família corre o risco de desestruturar-se."

A seleção dos contratados foi feita pelo setor social da administração municipal.

Gastos

De acordo com Lippi, os gastos com a mão-de-obra estão previstos no orçamento destinado ao Projeto Cidade Superlimpa. Haverá ainda a receita gerada pela atividade dos ex-presidiários, uma vez que a limpeza de terrenos particulares rende 3,50 reais por metro quadrado ao Poder Executivo Municipal. Via Estadão

Os problemas de uma Justiça morosa, arcaica em conjunto com uma situação precária para quem foi presidiário e a baixa formação educacional resultam nestes números tenebrosos, acerca da população carcerária brasileira.

Cortar este círculo vicioso do mundo do crime é fundamental para ex-detentos e, principalmente, de toda a sociedade.

A administração da cidade de Sorocaba desta forma demonstra que com força de vontade e política é possível contornar este problema social crônico com sensatez, seriedade e objetividade.

O artigo de Amorim, intitulado "Basta! Basta! Basta!" fala de violência e criminalidade, e já no início faz referência a uma "sociedade toda, perplexa, em busca de respostas". Ele usa como principal caso-exemplo o que ocorreu recentemente contra dois adolescentes que foram vítimas de abuso sexual e homicídio praticados por um, nas suas palavras, "custodiado do Estado" (ver a notícia, sobre o caso, "Preso confessa assassinato de irmãos na Cantareira, diz polícia", na Folha Online).

Já na segunda coluna do texto (em geral, os textos do Tendências/Debates têm três colunas), Amorim aceita que parte da culpa seja do "sistema", que define (dentro de uma pergunta) como "um conjunto de regras feito por nós e que, em tese, deveria servir para nos proteger".

Toda essa introdução, Amorim a fez para falar sobre os esforços da Associação Paulista de Magistrados-APAMAGIS em direção a uma reforma da legislação penal. Ele afirma o seguinte:

"(...) reunimos os melhores juristas, debatemos com a sociedade e com os seus representantes - deputados e senadores - e produzimos um anteprojeto de altíssima qualidade técnica para mudarmos o referido 'sistema'."

Continuando seu texto, Amorim reclama que a burocracia está prejudicando o andamento do trabalho que vem sendo realizado pela APAMAGIS, e clama para que seja dada a importância devida ao tema segurança pública.

Do que Amorim escreveu em seu texto, surgem muitas perguntas. Algumas delas seriam:

1. Que anteprojeto de lei é esse, da APAMAGIS?
Com certo esforço, encontrei a notícia "Anteprojeto de Reforma da Legislação Penal é entregue ao governador de SP", no site da APAMAGIS. Na notícia, pode ser lida a íntegra do anteprojeto conforme entregue ao hoje ex-Governador de São Paulo Cláudio Lembo, em setembro de 2006. Não posso afirmar que esta é única forma de se conhecer o conteúdo do anteprojeto pela internet, mas não está sendo muito fácil encontrar online tal conteúdo. Amorim não indica, em seu artigo, nenhum site onde o conteúdo do anteprojeto possa ser lido, quando deveria fazer exatamente isso, já que quanto mais fácil o acesso da população ao referido conteúdo, mais debates podem surgir e, então, poderemos dizer que a população teve mais uma oportunidade de participar da chamada reforma da legislação penal.

2. Os melhores juristas: eles existem?
Acabo de comprar o novo Dicionário Caldas Aulete da Língua Portuguesa, edição de bolso (editado pela L&PM Pocket e pela Lexikon). Abro na palavra melhor: a primeira definição é "mais bom (comparativo de superioridade de bom)" e a segunda é "o mais bom, o excelente (superlativo de bom)". Bom, se há juristas "mais bons" que outros, então quer dizer que há juristas "menos bons", ou seja, piores. É verdade? É evidente que há juristas renomados, mais conhecidos, mais famosos, mais experientes, com mais anos de estudo, com mais trabalhos publicados, com mais pareceres escritos etc. Mas o que significa "os melhores juristas"? Se alguém souber, poderia me explicar? Porque não imagino um Pontes de Miranda dizendo a um recém-formado em Direito: "eu sou melhor do que você".

3. Qual a relação do caso-exemplo do artigo e a legislação penal?
Amorim afirma que o mencionado fato criminoso que vitimou dois adolescentes teria como cúmplice "o sistema" (novamente ele). O que sabemos sobre qual engrenagem do "sistema" teria girado para que o "custodiado" fosse solto e fizesse vítimas? Podemos ler as notícias, como a intitulada "Suspeito de matar irmãos cumpre pena em uma unidade psiquiátrica" (na Folha Online). Na notícia, percebemos que a concessão de desinternação progressiva tem como um de seus requisitos que seja atestada a não-periculosidade do condenado. Entratanto, logo em seguida lemos que, no dia anterior à notícia "a assessoria da Secretaria da Administração Penitenciária afirmou que não poderia fornecer nenhuma informação sobre a condição do preso nem mesmo a unidade e o tempo de prisão". Por várias outras notícias, notamos a dificuldade em sabermos se os juízes e peritos consideravam ou não consideravam o "custodiado" como sendo um risco à sociedade. Isto é um problema legislativo ou pericial? Ou decisório?

4. Uma questão de recurso humano
Amorim reclama dos entraves da burocracia, mas o Judiciário também não é exemplo de celeridade. Claro, há todo o problema da falta de servidores públicos e da alta carga de trabalho, milhões de processos judiciais, necessidades probatórias que demandam tempo etc. Mas seria possível dizer que os juízes, individualmente, todos eles, têm vocação e vontade para serem de fato juízes? O acesso à carreira da magistratura se dá por concurso público, mas os concursos de hoje parecem medir apenas a capacidade do candidato de manter a calma e falar sobre assuntos jurídicos "do momento". Vamos supor (não estamos afirmando) que os peritos ou que o Judiciário tenha errado ao liberar o mencionado "custodiado". Isso é mais falta de preparo do indivíduo que julga e do que faz a perícia, ou é problema do "sistema" penal?

É importante frisar que em nenhum momento pretendi debater, neste post, sobre o conteúdo do mencionado anteprojeto de lei. Apenas entendi como necessário expressar algumas dúvidas que poderiam surgir a partir da leitura do artigo de Amorim, na Folha de S. Paulo de hoje. A população precisa entender melhor como as leis são feitas e por que são feitas. E o artigo não contribuiu para isso.

Se o desembargador Amorim porventura ler este post, espero que entenda como uma crítica construtiva, jamais ofensiva. É a expressão da opinião que pude construir em algumas horas, após ler seu artigo.

Há algum tempo, o Facebook começou despertar a minha curiosidade. Seu potencial de interação entre as pessoas foi uma das características que mais despertaram o meu interesse. Resolvi procurar saber mais sobre o Facebook, e encontrei vários textos interessantes, entre os quais um que me pareceu o mais interessante (e que, enfim, inspirou-me a criar o mencionado grupo): trata-se de uma artigo publicado por Pat Walters, no Poynter Online. O artigo está em inglês e intitula-se "Facebook: What's In It For Journalists?" (o título em português seria algo como "Facebook: O que há nele para jornalistas"). Walters conta a sua experiência em criar um grupo no Facebook com a finalidade de debater sobre como o Facebook poderia ajudar jornalistas. Ele conta sobre o interesse e a participação dos membros de seu grupo, bem como sobre valiosos comentários. O seu grupo, no Facebook, é o "Journalists and Facebook" e conta com mais de 3.600 membros.

Enquanto eu lia sobre o Facebook, procurava observar diversos blogs jurídicos e pensava: qual o papel deles para o Direito atual? Como os "blogueiros jurídicos" poderia interagir melhor entre si e em relação aos leitores?

Uma das pessoas com que mais falei sobre o assunto, via e-mail, foi jurista Andréa Sá, autora do blog Diversos Direitos. Desde a postagem coletiva "Vôo JJ 3054 - Uma cena" já conversávamos sobre possíveis formas de avanço e a aperfeiçoamento dos blogs jurídicos. Quando, recentemente, apresentei-lhe a idéia da (então eventual) criação de um grupo no Facebook voltado para o desenvolvimento dos blogs jurídicos, ela recebeu a idéia com muito entusiasmo.

Acabei então por criar o grupo "Blogs Jurídicos e Facebook" com a finalidade de reunir "blogueiros jurídicos" e outros interessados que queiram participar de debates sobre o assunto.

Uma parte essencial de um blogs jurídico é o seu leitor. Em geral, um leitor de blogs jurídicos é uma pessoa que quer saber mais sobre direitos. E o blog jurídico é uma ferramenta bem individualizada, ou seja, ela não substitui nenhum outro meio de comunicação de assuntos relacionados ao direito. Antes, os complementa. Dizendo de outra forma: os blogs não substituirão os livros jurídicos, as aulas das faculdades de Direito, os artigos das revistas jurídicas, nem as revistas de jurisprudência.

O blog jurídico tem o potencial de oferecer informação atualizada, relacionada a direitos, de forma mais rápida e acessível a uma quantidade maior de leitores. Estes leitores estão espalhados pelo Brasil (e pelo mundo) e com sede de informação jurídica de qualidade. Tanto juristas quanto aqueles que não são juristas lêem blogs jurídicos.

É usual que os autores de blogs jurídicos reflitam, a cada post que escrevem, sobre como poderiam tornar seu texto mais próximo daqueles que o lêem. Além disso, é preocupação contínua desses autores os assuntos que devem ser tratados em seus blogs. Enquanto isso, é bem provável que haja "blogueiros jurídicos" em potencial, apenas aguardando um motivo para criarem seus próprios blogs. Pensando nessas situações (que podem ser muito solitárias), pergunto-me: por que não transformar estas situações em debates? O grupo que criei poderá servir a este propósito.

Todos os autores de blogs jurídicos e interessados estão convidados a conhecer e a participar do grupo "Blogs Jurídicos e Facebook". Espero que lá sejam travados ótimos debates que levem os blogs jurídicos a se aproximarem mais dos seus leitores (e por isso mesmo, a opinião do leitor também será muito importante).